1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, formulado por apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos para a remição, apresentando comprovação do trabalho realizado em empresa durante o cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica é equiparado ao regime aberto, o que impossibilita a remição da pena pelo trabalho.4. A concessão da remição da pena pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado frustraria os fins da execução penal, pois o regime já é mais benéfico e impõe condições específicas.5. O trabalho exercido no regime semiaberto harmonizado é condição para a manutenção do benefício, não sendo apto a gerar vantagem executória.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; Lei 7.210/1984, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em RE 1561254, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.2015; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.12.2013; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.12.2012; TJPR, AgRg no RE 359.072, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, AgRg em RE 0004711-70.2015.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 22.03.2018; TJPR, AgRg em RE 0034859-72.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2018; TJPR, AgRg em RE 4000042-12.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000207-14.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000839-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.08.2022; TJPR, AgRg em RE 4000373-16.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.07.2022.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA, VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E DESCARREGAMENTO DA BATERIA. SUFICIÊNCIA DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, apesar de homologar faltas graves por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira, violações de área de inclusão e fim de bateria), aplicou sanção de advertência escrita ao apenado, mantendo o regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. Verificar se as infrações justificam a regressão do regime prisional ou se a advertência escrita é medida suficiente e adequada.III. Razões de decidir3. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade.4. Conhecimento parcial do recurso, diante da inovação recursal quanto a fatos não apreciados pelo juízo de origem.5. As circunstâncias do caso (justificativa para a descarga da bateria por falecimento da esposa, comparecimento espontâneo para reinstalação do equipamento, ausência de novos crimes e vínculo laboral) indicam que não houve dolo específico de frustrar a execução.6. Aplicação da advertência escrita prevista no art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP, considerada proporcional e adequada à finalidade da execução penal.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, no mérito, desprovido. Decisão mantida.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V e VI; 118, I e § 1º; 146-C, parágrafo único, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; TJPR, AgExPe 4000076-07.2024.8.16.0094; TJPR, AgExPe 4000883-22.2024.8.16.0031; TJPR, AgExPe 4001478-24.2024.8.16.0030.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. OMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO. REGRESSÃO PER SALTUM. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão que, nos autos de execução penal, homologou três faltas graves atribuídas ao sentenciado: prática de fato definido como crime doloso, omissão na comunicação de alteração de nome e declaração falsa/manutenção irregular de endereço, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, inclusive per saltum, com alteração da data-base e perda de dias remidos. 1.2. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, alegando ausência de justa causa quanto à falta grave decorrente de crime, atipicidade das condutas administrativas, inexistência de prejuízo à execução, irregularidade da regressão per saltum e desproporcionalidade das sanções, com pedidos subsidiários de readequação das medidas, bem como pleiteia indulto e comutação com base nos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024.1.3. Houve contrarrazões, manutenção da decisão em juízo de retratação e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há justa causa para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, independentemente de condenação penal definitiva.2.2. Saber se a omissão na comunicação de alteração de nome configura falta grave na execução penal.2.3. Saber se a indicação de endereço fictício ou dissociado da realidade caracteriza falta grave por descumprimento das condições do regime aberto.2.4. Saber se é válida a regressão per saltum ao regime fechado diante da prática de faltas graves.2.5. Saber se são legítimas a perda de dias remidos e a alteração da data-base como consectários das faltas graves reconhecidas.2.6. Saber se é possível o conhecimento, em grau recursal, de pedidos de indulto e comutação não analisados pelo Juízo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação de falta grave por prática de fato definido como crime doloso independe de condenação penal transitada em julgado, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade apurados com contraditório e ampla defesa, conforme independência das instâncias e a Súmula 526/STJ.3.2. Os elementos informativos constantes dos autos demonstram robustos indícios da prática delitiva e da autoria, legitimando o reconhecimento da infração disciplinar.3.3. A omissão deliberada na comunicação da alteração de nome viola dever executório essencial, compromete a fiscalização da pena e configura falta grave, independentemente da licitude do ato registral.3.4. A indicação de endereço fictício ou dissociado da realidade frustra a fiscalização estatal e caracteriza descumprimento das condições do regime aberto, nos termos da LEP, art. 50, V.3.5. A prática reiterada de condutas dolosas voltadas à burla da execução penal evidencia quebra de confiança e incompatibilidade com regimes mais brandos.3.6. A regressão per saltum ao regime fechado é admissível diante da prática de faltas graves, desde que fundamentada, nos termos da LEP, art. 118, I e da jurisprudência consolidada.3.7. A perda de dias remidos e a alteração da data-base constituem consequências legais da falta grave, nos termos da LEP, art. 127 e da jurisprudência do STF e STJ.3.8. O exame de pedidos de indulto e de comutação não apreciados pelo Juízo de origem implica em supressão de instância, inviabilizando o conhecimento em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Não provimento na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 112, § 6º; 115; 118, I; 127. CP, arts. 36; 299; 307.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no HC 797155, j. 16/08/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 08/08/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 27/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 17/04/2023; STF, RE 1116485 (Tema 477), j. 01/03/2023; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, j. 07/02/2026.... ()
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. Desnecessidade de condenação definitiva. Prévia oitiva do apenado, com observância do contraditório e da ampla defesa. Homologação da infração disciplinar e regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado mantidas. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada à luz dos arts. 57 e 127, da lei de execução penal. Data-base. Reinício da contagem a partir do cometimento da infração disciplinar. Certidão explicativa que registra 31/01/2026 como data do fato. Correção do marco. Honorários do defensor dativo arbitrados em r$ 700,00 pela atuação recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantidos os demais termos da decisão agravada.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente da prática, em tese, de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão definitiva para o regime fechado, fixou a data-base para novos benefícios em 02/02/2026 e decretou a perda de um terço dos dias remidos. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena pode configurar falta grave antes do trânsito em julgado de sentença condenatória; (ii) estabelecer se os elementos informativos e a audiência de justificação autorizam a homologação da infração disciplinar e a regressão definitiva de regime; (iii) determinar se a perda de um terço dos dias remidos observa os critérios de proporcionalidade; (iv) definir se a data-base para a progressão deve corresponder à data da infração disciplinar ou à data da prisão; e (v) estabelecer se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. III. Razões de decidir: 3. O LEP, art. 52, qualifica como falta grave a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, enquanto o art. 118, I e § 2º, autoriza a regressão para regime mais rigoroso após a prévia oitiva do apenado. 4.O reconhecimento da falta grave prescinde de sentença penal condenatória transitada em julgado e não viola a presunção de inocência, conforme o Tema 758, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 526/STJ. 5. Os elementos extraídos do processo criminal, entre eles o boletim de ocorrência, os termos de depoimento e o interrogatório do agravante, conferem suporte autônomo à apuração disciplinar, que não se fundamenta apenas na existência da ação penal. 6.A audiência de justificação, realizada com a presença do Ministério Público e da defesa técnica, assegura ao apenado a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e satisfaz as garantias do contraditório e da ampla defesa. 7.O Juízo da Execução examina autonomamente a repercussão disciplinar da conduta, sem antecipar conclusão absolutória ou condenatória reservada ao juízo responsável pela ação penal de conhecimento. 8. A homologação da falta grave autoriza a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, diante da quebra das condições de confiança inerentes ao cumprimento da pena em regime menos gravoso. 9.O LEP, art. 127, permite a revogação de até um terço do tempo remido, desde que a fração seja fundamentada à luz da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências da conduta, bem como da pessoa do apenado e de seu tempo de prisão, nos termos do art. 57 do mesmo diploma. 10.A prática de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado revela elevada reprovabilidade e quebra da confiança depositada no apenado, circunstâncias que justificam, mediante fundamentação concreta, a perda da fração máxima de um terço dos dias remidos. 11.A data-base para a progressão de regime deve corresponder à data da infração disciplinar, registrada na certidão explicativa como 31/01/2026, e não o dia 02/02/2026, em que o flagrante foi relaxado e a prisão preventiva decretada, conforme Súmula 534/STJ. 12. A atuação da advocacia dativa em segundo grau enseja remuneração pelo Estado, segundo a tabela aplicável, mostrando-se adequada a fixação de honorários em R$ 700,00, considerados o zelo profissional, o trabalho desempenhado, a natureza da causa e a facilidade proporcionada pela tramitação eletrônica. IV. Dispositivo: 13. Agravo conhecido e parcialmente provido, para fixar o dia 31/01/2026 como data-base para a progressão de regime, mantendo-se os demais termos da decisão agravada, e arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, 57, 118, I, § 2º, e 127; CF/88, art. 5º, LVII; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Decreto 3.897/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; STF, Tema 758 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 526; STJ, Súmula 534.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. APROVEITAMENTO DE SALDO REMANESCENTE SOBRE PENA UNIFICADA. INDULTO NATALINO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu o direito à detração penal correspondente a 338 dias em razão de recolhimento domiciliar noturno, declarou extinta a punibilidade em uma das condenações pelo integral cumprimento da pena, vedou o aproveitamento do saldo remanescente da detração em outra condenação integrante da execução unificada e indeferiu pedido de indulto.1.2. O agravante requereu o reconhecimento da incidência da detração sobre a totalidade da pena unificada e a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, sustentando que a unificação das penas impõe o aproveitamento integral do crédito executório decorrente da detração.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do recurso. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para admitir o aproveitamento do saldo remanescente da detração sobre a pena unificada, mantido o indeferimento do indulto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível conhecer do pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024.2.2. Saber se o saldo remanescente da detração penal reconhecida pode ser aproveitado sobre a pena unificada em execução.2.3. Saber se a posterior incorporação de guia de execução referente a outra condenação impede o aproveitamento do crédito executório decorrente da detração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, pois inexiste decisão específica do Juízo da Execução acerca da matéria sob a ótica do referido diploma normativo, configurando supressão de instância eventual apreciação originária pelo Tribunal.3.2. O LEP, art. 111 determina que, sobrevindo mais de uma condenação, as penas devem ser somadas ou unificadas para fins de execução, considerada a detração penal.3.3. Uma vez unificadas as penas, o crédito decorrente da detração não pode ser limitado a apenas uma das condenações que compõem a execução.3.4. A circunstância de a guia de execução referente a outra condenação ter sido incorporada posteriormente aos autos possui natureza meramente administrativa e não afasta direito material do sentenciado.3.5. O delito objeto da condenação sobre a qual se pretende o aproveitamento do saldo remanescente foi praticado antes do período de restrição cautelar considerado para fins de detração, inexistindo óbice à incidência do instituto.3.6. A jurisprudência do STJ admite a detração em processos distintos quando a segregação ou restrição à liberdade é posterior ao crime em que se busca o aproveitamento do período de constrição estatal.3.7. O saldo remanescente da detração reconhecida deve ser aproveitado sobre a pena total unificada, com elaboração de novos cálculos pelo Juízo da Execução e observância das repercussões executórias pertinentes.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar que o saldo remanescente dos 338 (trezentos e trinta e oito) dias de detração reconhecidos na decisão de mov. 165 seja aproveitado e computado sobre a pena unificada em execução, mantidos os demais termos da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP); art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 113/2010, com redação dada pela Resolução CNJ 237/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.155; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; TJDFT, Agravo de Execução Penal 0726621-89.2021.8.07.0000, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. 21.10.2021.... ()