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Doc. ADM Direito 629.2004.4160.0464

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. APENADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 12, §2º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ATO PRESIDENCIAL. ATO DE POLÍTICA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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