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Doc. ADM Direito 441.3304.8244.8342

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando-se em laudo criminológico desfavorável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, especialmente diante da necessidade de fundamentação específica para a exigência do referido exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico pode ser exigido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, conforme Súmula 439/STJ. 4. No caso concreto, o laudo pericial atestou que o apenado não possui plena compreensão da gravidade do delito, demonstrando arrependimento apenas em razão do encarceramento, o que justifica o indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 5. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão, devendo ser considerado o resultado do exame criminológico e a natureza do delito. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: LEP, art. 112 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 23/08/2024; STJ, Súmula 439, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010.; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Câmara Criminal, 4000605-24.2024.8.16.0030, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 27/07/2024; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Câmara Criminal, 4000325-53.2024.8.16.0030, Rel. João Domingos Küster Puppi, julgado em 29/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3328.3452.4025

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. INSSURREIÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. CRIMES DO AGRAVANTE NÃO SE AMOLDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO LEP, art. 9º-AQUE OBRIGA A COLETA GENÉTICA. CRIMES SEM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.3646.8562.7309

3 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO EM EXECUÇÃO PENAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.790/2025, em razão de a pena total do agravante ultrapassar o limite de 12 anos, considerando múltiplas condenações, incluindo crime de receptação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, considerando a soma total das penas em execução e os limites estabelecidos para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto, pois a soma total das penas ultrapassa 12 anos, conforme o Decreto 12.790/2025, art. 9º, II.2. A interpretação do Decreto deve ser sistemática, considerando a totalidade das penas e não de forma fragmentada, conforme o art. 7º do mesmo decreto.3. A jurisprudência é clara ao afirmar que a concessão de indulto deve observar o limite de pena total, sendo vedada a análise individualizada das condenações.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto.Tese de julgamento: a concessão de indulto em casos de múltiplas condenações deve considerar a soma total das penas, sendo vedada a análise individualizada de cada delito para fins de enquadramento nas hipóteses de indulto estabelecidas no Decreto Presidencial.... ()

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