I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando-se em laudo criminológico desfavorável. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, especialmente diante da necessidade de fundamentação específica para a exigência do referido exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico pode ser exigido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, conforme Súmula 439/STJ. 4. No caso concreto, o laudo pericial atestou que o apenado não possui plena compreensão da gravidade do delito, demonstrando arrependimento apenas em razão do encarceramento, o que justifica o indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 5. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão, devendo ser considerado o resultado do exame criminológico e a natureza do delito. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: LEP, art. 112 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 23/08/2024; STJ, Súmula 439, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010.; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Câmara Criminal, 4000605-24.2024.8.16.0030, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 27/07/2024; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Câmara Criminal, 4000325-53.2024.8.16.0030, Rel. João Domingos Küster Puppi, julgado em 29/06/2024.... ()
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