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Doc. ADM Direito 658.7154.9936.2546

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações anteriores do apenado pela prática do crime de roubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do crime continuado entre as condenações do agravante nos autos 0014745-82.2015.8.16.0019 e 0009740-79.2015.8.16.0019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado, ausência de liame subjetivo e habitualidade delitiva do agravante que obstam a aplicação do instituto.IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9080.0449.1400

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão de regime do fechado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece conhecimento por se tratar de recurso em que não se exige preparo. 4. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, conforme avaliação psicológica desfavorável. 5. O bom comportamento carcerário não basta para autorizar a progressão de regime, pois é necessário considerar também os aspectos relativos à ressocialização do sentenciado. 6. A realização do exame criminológico, conquanto não seja obrigatória no caso dos autos (fatos anteriores à Lei 14.843/2024), serve para avaliar a periculosidade do sentenciado, especialmente em delitos graves. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4082.6090.5412

3 - TJPR Recurso de agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de alteração da pena restritiva de direitos. Pleito de correção, para que seja substituída, conforme o princípio de individualização da pena. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Ilegalidade de alteração da espécie da pena. Segurança jurídica. Princípio da coisa julgada. Medida excepcional. Penas restritivas de direitos que, em que pesem mais benéficas, não perdem seu caráter de sanção penal, não cabendo ao condenado escolher a que melhor lhe aprouver. Outrossim, modificação da medida que é aceita apenas em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a total incapacidade de cumprimento da sanção imposta. Peculiaridades do caso concreto que não autorizam ressalvas ao cumprimento da pena. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de cumprimento e da condição de cuidador/provedor único da filha menor. Decisão de primeiro grau escorreita. Recurso desprovido.

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