I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações anteriores do apenado pela prática do crime de roubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do crime continuado entre as condenações do agravante nos autos 0014745-82.2015.8.16.0019 e 0009740-79.2015.8.16.0019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado, ausência de liame subjetivo e habitualidade delitiva do agravante que obstam a aplicação do instituto.IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote