1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de indulto e de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. I
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de conceder indulto ao agravante, consideradas as condições exigidas pelo Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não cumpriu o tempo de pena necessário para a concessão do indulto, considerada a existência de delito impeditivo. 4. O Decreto 12.338/2024 estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise do indulto. 5. Ao Poder Judiciário não cabe alterar o conteúdo do Decreto Presidencial, sob pena de invadir competência privativa do Sr. Presidente da República. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, II, 7º e p.u.... ()
2 - TJPREXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - EXAMES DISTINTOS, COM FINALIDADES, CERTIFICAÇÕES E FATOS GERADORES AUTÔNOMOS - RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM AMBOS OS CERTAMES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. MÃE DE DUAS ADOLESCENTES. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS INDICANDO SOFRIMENTO EMOCIONAL, SINTOMAS DEPRESSIVOS E ANSIOSOS E HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO AUTOLESIVO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ADOLESCENTES ASSISTIDAS POR INTEGRANTE DA FAMÍLIA EXTENSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABANDONO, DESAMPARO OU VULNERABILIDADE EXTREMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e requerimentos subsidiários de avaliação psicológica da apenada e estudo psicossocial do núcleo familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se a situação familiar das filhas adolescentes da agravante autoriza, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a sentenciada em cumprimento de pena no regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão de prisão domiciliar a apenados submetidos ao regime fechado ou semiaberto exige demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e da existência de circunstância excepcional.4.Embora os relatórios psicológicos apontem sofrimento emocional das adolescentes, não há indicação técnica de que a presença da genitora seja condição indispensável ou insubstituível ao tratamento ou à preservação de sua saúde psíquica.5. As adolescentes permanecem sob os cuidados de integrante da família extensa, inexistindo prova de abandono, desassistência ou vulnerabilidade extrema.6. O indeferimento do estudo psicossocial não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado reconhece a suficiência dos elementos já constantes dos autos para formação de seu convencimento.7. O histórico executório da agravante, marcado pelo rompimento de monitoração eletrônica, evasão do sistema prisional por mais de três anos e prática de novo delito durante a execução, reforça a inadequação da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão excepcional de prisão domiciliar a sentenciada em cumprimento de pena no regime fechado exige demonstração concreta da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados de filho menor ou adolescente, não sendo suficiente a mera comprovação de sofrimento emocional decorrente do afastamento materno quando existente rede familiar de apoio e ausente situação de abandono ou desassistência».Dispositivos relevantes citados: arts. 117 da Lei 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000179-94.2026.8.16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA.... ()