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Doc. ADM Direito 298.1929.4495.0115

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metrop

olitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime praticado com violência impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstos no Decreto 11.302/2022.3.2. O Decreto 11.302/2022 prevê para a concessão de indulto que os crimes tenham pena máxima em abstrato inferior a 5 (cinco) anos e não sejam praticados com violência, de modo que a prática de resistência configura vedação objetiva ao benefício. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Decreto 11.302/2022, não prevê a concessão de indulto natalino para as pessoas condenadas por crime cometido com violência ou grave ameaça. 2. O benefício deve ser interpretado de forma restrita, e não compete ao Judiciário ampliar as hipóteses fixadas pelo Presidente da República.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II, e art. 329; LEP, art. 111; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.10.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001519-39.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000314-86.2023.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 27.03.2023.... ()

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