olitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime praticado com violência impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstos no Decreto 11.302/2022.3.2. O Decreto 11.302/2022 prevê para a concessão de indulto que os crimes tenham pena máxima em abstrato inferior a 5 (cinco) anos e não sejam praticados com violência, de modo que a prática de resistência configura vedação objetiva ao benefício. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Decreto 11.302/2022, não prevê a concessão de indulto natalino para as pessoas condenadas por crime cometido com violência ou grave ameaça. 2. O benefício deve ser interpretado de forma restrita, e não compete ao Judiciário ampliar as hipóteses fixadas pelo Presidente da República.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II, e art. 329; LEP, art. 111; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.10.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001519-39.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000314-86.2023.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 27.03.2023.... ()
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