1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTOR
IZADORES DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO QUE NÃO ESBARRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES IMPEDITIVAS PREVISTAS NO DECRETO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMEAÇA À MONITOR PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela defesa do apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou falta disciplinar grave, relacionada a episódio de ameaça a servidor prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta disciplinar de natureza grave é válida, considerando a alegação de fragilidade probatória e a regularidade do procedimento administrativo disciplinar.III. RAZÃO DE DECIDIRO conjunto probatório, corroborado pelos relatos dos agentes penitenciários, que demonstre a ocorrência da prática de ameaça verbal, proferida em face deles, justifica a homologação da respectiva falta grave.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo em execução penal conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoLEP, art. 39, II e V; art. 50, VI; e art. 52.V.II. Jurisprudência TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025;TJPR, AgEx 4000713-24.2022.8.16.0030, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022.... ()