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Doc. ADM Direito 991.9552.8915.9015

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional. Recurso de agravo desprovido, com determinação de ofício para designação de audiência de justificação para apuração de eventual falta falta grave. I. Cas

o em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime do apenado para o regime fechado, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, sem designar audiência de justificação para apurar a falta grave. A defesa requereu a reforma da decisão para manutenção do regime aberto, considerando a revogação da prisão preventiva no processo criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apurar a suposta prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal. ... ()

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