o em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime do apenado para o regime fechado, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, sem designar audiência de justificação para apurar a falta grave. A defesa requereu a reforma da decisão para manutenção do regime aberto, considerando a revogação da prisão preventiva no processo criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apurar a suposta prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal. ... ()
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