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Doc. ADM Direito 419.7221.6786.8200

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA

DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5011.4400.2897

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, nos autos de execução penal, deferiu o pedido de indulto ao apenado, com fundamento no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I, declarando extinta a punibilidade quanto às penas impostas em condenação por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a concessão de indulto coletivo com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV sem a demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano; (b) a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública supre a ausência de manifestação voluntária do apenado nesse sentido; (c) estão preenchidos os demais requisitos objetivos previstos no decreto presidencial.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. O Decreto 12.790/2025 exige, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, a reparação do dano ou, ao menos, a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o prejuízo causado à vítima.3.2. A presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, § 2º, do decreto, não afasta a necessidade de manifestação voluntária do apenado quanto ao arrependimento ou à intenção de reparar o dano.3.3. Ausente nos autos qualquer manifestação do sentenciado nesse sentido, mostra-se incabível a concessão do indulto coletivo com base no referido dispositivo.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS.CP, art. 16, 65, III, «b», e CP, art. 107, II; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 192; Decreto 12.790/2025, arts. 9º, I e XV, e 12, § 2º, I; CF/88, art. 84, XII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.... ()

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