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Doc. ADM Direito 711.0519.0937.7468

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição. Curso a distância. Requisitos não atendidos para a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1. Conforme orientação jurisprudencial do stj, “a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da lei de execução penal - lep” (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 18/6/2024, dje de 25/6/2024).... ()

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