1. Conforme orientação jurisprudencial do stj, “a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da lei de execução penal - lep” (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 18/6/2024, dje de 25/6/2024).... ()
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