1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, art. 52, «CAPUT»). REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO (LEP, art. 118, I). PRESCINDIBILIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758/STF. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR FACE AO COMETIMENTO DE CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR QUE DISPENSA A PRÉVIA OITIVA DO APENADO E SEU DEFENSOR. ADEMAIS, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COMO RESULTADO DA REGRESSÃO CAUTELAR. INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão cautelar do livramento condicional, em razão da prática de novo crime doloso durante a vigência do benefício, com a expedição de mandado de prisão. A defesa alega a ilegalidade da suspensão automática do livramento condicional, argumentando a ausência de trânsito em julgado da condenação pelo novo delito e a falta de audiência prévia do apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão cautelar do livramento condicional é válida diante da prática de novo crime doloso durante a vigência do benefício, sem a necessidade de audiência de justificação prévia e antes do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime doloso durante o livramento condicional justifica a suspensão cautelar do benefício, conforme o art. 145 da Lei de Execuções Penais.4. A decisão que suspendeu o livramento condicional não requer audiência de justificação prévia, pois a suspensão é cautelar e visa assegurar a efetividade da execução penal.5. A alegação de desnecessidade da prisão cautelar é improcedente, pois decorre da regressão do regime e não se confunde com o instituto da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão cautelar do livramento condicional é válida e não requer audiência de justificação prévia quando há notícia do cometimento de novo crime doloso durante o período de prova, conforme disposto no art. 145 da Lei de Execuções Penais.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 145; CP, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 343.409/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.03.2017; STJ, RHC 61.626/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.11.2015; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.10.2024; TJPR, 4000886-48.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o livramento condicional de um apenado foi suspenso porque ele cometeu um novo crime durante o período em que estava sob esse benefício. A defesa do apenado argumentou que não deveria haver a suspensão sem uma audiência e sem que a nova condenação tivesse sido finalizada, mas o Tribunal entendeu que, de acordo com a lei, a suspensão é permitida assim que um novo crime é cometido, sem necessidade de ouvir o apenado antes. Além disso, foi determinado que ele deve voltar a cumprir a pena em regime fechado. Portanto, o pedido da defesa foi negado e a suspensão do livramento condicional foi mantida.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM PARA O FECHADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maringá/PR que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas e da prática de novo crime doloso no curso da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade; (ii) estabelecer se a prática de novo crime doloso no curso da execução, ainda sem trânsito em julgado, configura falta grave; (iii) determinar se é juridicamente admissível a regressão per saltum do regime aberto diretamente para o regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, especialmente quando o apenado sequer inicia seu cumprimento após regular audiência admonitória e ciência inequívoca das condições impostas, autoriza a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181. Incumbe ao apenado adotar postura ativa e diligente para o cumprimento das condições da pena, sendo inadmissível a transferência de sua inércia ao Poder Judiciário quando demonstrada a adequada orientação e advertência quanto às consequências do descumprimento. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, independentemente do trânsito em julgado da condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme a LEP, art. 52, a Súmula 526/STJ e o Tema 758 da repercussão geral do STF. Reconhecida a falta grave, é juridicamente possível a regressão do regime prisional para qualquer dos regimes mais rigorosos, inclusive de forma per saltum, nos termos da LEP, art. 118, I, não se aplicando à regressão a lógica gradual própria da progressão de regime. A regressão direta ao regime fechado mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada quando lastreada na gravidade concreta das condutas, no abandono prolongado do cumprimento da pena e na prática de novo crime doloso, evidenciando ruptura da confiança estatal e inadequação do regime menos rigoroso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade; 2. A prática de crime doloso no curso da execução penal configura falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; 3. A regressão per saltum do regime aberto diretamente para o fechado é admissível quando devidamente motivada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, art. 44, § 4º; LEP, arts. 52, 118, I, e 181; CPP, art. 593; Súmula 700/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823 RG/RS (Tema 758), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000124-33.2025.8.16.0028, Rel. Des. Paulo Damas, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000093-89.2025.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Damas, j. 21.09.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto em favor da apenada contra decisão que indeferiu a comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que a metodologia de cálculo aplicada foi equivocada, uma vez que a agravante já teria cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando a natureza dos crimes pelos quais foi condenada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada preenche os requisitos para a concessão da comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. A agravante cumpriu os requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena, conforme o Decreto 12.338/2024.4. A interpretação correta do Decreto não exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, mas sim o cumprimento de 2/3 da pena hedionda e 1/5 da pena comum.5. A decisão anterior que indeferiu a comutação de pena não considerou a natureza do crime de roubo majorado, que não era hediondo à época dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo para concessão da comutação de 1/5 da pena não impeditiva.Tese de julgamento: A comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de 1/5 da pena para crimes comuns e 2/3 da pena para crimes hediondos, não sendo necessário o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL UNILATERAL. RECUSA LEGÍTIMA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL MÍNIMA DO JUÍZO DO LOCAL DA CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por José Gutemberg de Oliveira dos Santos contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR (mov. 87.1), que recusou a transferência unilateral da execução penal determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de João Monlevade/MG, declarou-se incompetente para prosseguir com o feito executório, determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem e julgou prejudicado o pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico (mov. 75.1). O agravante sustenta a impossibilidade de manutenção em regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória (Súmula Vinculante 56/STF), a existência de competência funcional mínima do Juízo do local da custódia para apreciação de medidas urgentes e a possibilidade de concessão de regime semiaberto harmonizado, diante da existência de residência fixa, vínculo familiar e vínculo formal de trabalho em Foz do Iguaçu/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR — que recusou a transferência interestadual da execução penal determinada unilateralmente pelo Juízo de João Monlevade/MG, declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem — revela-se juridicamente escorreita, bem como se subsiste competência funcional mínima do Juízo do local da custódia para apreciar o pedido de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para a execução penal é do Juízo da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 65, não se alterando pela mera recaptura do apenado em localidade diversa daquela onde tramita o feito executório. 4. A transferência interestadual da execução penal não pode ser determinada de forma unilateral, sendo imprescindível a prévia consulta e a concordância bilateral entre os juízos envolvidos, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 5. A decisão do Juízo de Foz do Iguaçu que recusou a transferência e determinou a devolução dos autos ao Juízo de João Monlevade/MG revela-se juridicamente escorreita, porquanto a transferência da execução penal foi determinada pelo Juízo mineiro sem a indispensável consulta prévia ao Juízo destinatário. 6. A tese defensiva relativa à competência funcional mínima do Juízo do local da custódia para apreciar medidas urgentes não se aplica ao caso, uma vez que o Juízo de Foz do Iguaçu legitimamente recusou a transferência e devolveu os autos ao Juízo de origem, esgotando-se sua jurisdição sobre o feito executório.7. As teses defensivas relativas à impossibilidade de manutenção em regime mais gravoso (Súmula Vinculante 56/STF), à competência funcional mínima para medidas urgentes e à possibilidade de regime semiaberto harmonizado, embora revestidas de relevância jurídica, devem ser deduzidas perante o Juízo competente para o processamento da execução penal — o Juízo da Vara de Execuções Penais de João Monlevade/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo em execução penal conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: «1. A competência para a execução penal é do Juízo da condenação, nos termos da LEP, art. 65, não se deslocando automaticamente pela recaptura do apenado em localidade diversa.» «2. A transferência interestadual da execução penal exige prévia consulta e anuência bilateral entre os juízos envolvidos, não podendo ser determinada de forma unilateral.» «3. A recusa legítima do Juízo destinatário em receber a transferência unilateral da execução penal, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de origem, é decisão juridicamente escorreita que deve ser mantida.» «4. A tese de competência funcional mínima do Juízo do local da custódia para apreciação de medidas urgentes não autoriza o Juízo que legitimamente declinou da competência a decidir questões de mérito da execução penal, devendo tais pretensões ser deduzidas perante o Juízo competente.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65 e art. 197; CF/88, art. 5º, LV, e art. 105, I, d; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1079, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 05/06/2025; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 12/03/2025; Súmula Vinculante 56/STF.... ()
6 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - MEDIDA FACULTATIVA - NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POSTERIOR DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - MATÉRIA A SER APURADA E VALORADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO SUFICIENTES AO CONTROLE DA EXECUÇÃO, POR ORA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão do descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade pela apenada, fixou o regime aberto, mas indeferiu o pedido de imposição de monitoração eletrônica. O Ministério Público sustenta a possibilidade jurídica da medida, à luz das alterações promovidas na LEP, bem como sua necessidade diante da desídia demonstrada pela apenada no cumprimento da pena, requerendo a reforma da decisão para determinar a fiscalização eletrônica. A defesa pugna pela manutenção da decisão, ao argumento de que as condições impostas são suficientes e proporcionais ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir: (i) se é cabível a imposição de monitoração eletrônica como condição do regime aberto, após a reconversão da pena, diante do descumprimento anterior de penas restritivas de direitos; e (ii) se, no caso, a medida se mostra necessária e proporcional diante das condições já fixadas pelo Juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LEP, após as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024, passou a admitir a monitoração eletrônica como condição especial do regime aberto, nos termos dos arts. 115 e 146-B. Não se trata, contudo, de imposição automática, mas de providência sujeita à análise concreta de necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. No caso, embora reconhecido o descumprimento da prestação de serviços à comunidade pela apenada, fato que legitimou a reconversão da pena, verifica-se que o Juízo de origem estabeleceu condições adequadas ao regime aberto, tais como comprovação de atividade laborativa, recolhimento domiciliar em horários determinados e comparecimento periódico ao Conselho da Comunidade. 3. Tais medidas mostram-se suficientes e compatíveis com a natureza do regime aberto, fundado na autodisciplina e senso de responsabilidade, não se evidenciando, neste momento, necessidade concreta de agravamento por meio de monitoração eletrônica, sob pena de desproporcionalidade. 4. A imposição da medida pretendida deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não sendo recomendável a sua adoção de forma preventiva ou automática apenas em razão de descumprimento anterior já sancionado pela reconversão da pena. 5. A notícia de possível descumprimento posterior de condição do regime aberto, mencionada no parecer da Procuradoria de Justiça com referência ao mov. 84.1/SEEU, não autoriza, neste agravo, a automática imposição da fiscalização eletrônica, devendo o fato ser apurado e valorado pelo Juízo da execução, com observância do contraditório e da proporcionalidade, sem prejuízo de futura reavaliação da situação executória. IV. DISPOSITIVO Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a imposição de monitoração eletrônica, sem prejuízo de futura reavaliação, em caso de descumprimento das condições impostas no regime aberto. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 114, II, 115 e 146-B; CP, art. 44, §4º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que determinou que a pena seja cumprida em regime aberto sem o uso de tornozeleira eletrônica. Entendeu-se que, apesar de a apenada ter deixado de cumprir uma das penas anteriormente, as regras já impostas são suficientes por agora. Porém, ficou registrado que, se ela voltar a descumprir as obrigações, a situação poderá ser revista e medidas mais rigorosas poderão ser adotadas.... ()