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Doc. ADM Direito 697.3671.0915.8474

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESINTERNAÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. RECURSO DO SENTENCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO POR MÉDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE PSIQUIATRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO LAUDAD

O POR MÉDICA REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E, PORTANTO, HABILITADA LEGALMENTE A PRODUZIR DOCUMENTO. PERITA OFICIAL DO JUÍZO. MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. DESACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE NÃO CONFIRMADA POR PERÍCIA MÉDICA. RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.5230.8436.8128

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024) - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE PENA - CONDIÇÃO DE FORAGIDO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.4741.4140.2874

3 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que deferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se era caso de conceder indulto com base no Decreto 12.338/2024, considerada a alegação de que na data da edição do Decreto o delito pelo qual o ora agravado foi condenado já ostentava o caráter de hediondo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado não preenche o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024 para a concessão de indulto, pois, para fins de indulto e de comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida na data do Decreto, e não na data de sua prática. 4. O deferimento do pedido de indulto pelo delito de roubo com emprego de arma de fogo é contrário ao disposto na norma de regência e não cabe ao Poder Judiciário alterar o conteúdo do Decreto Presidencial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 642.0793.5105.2441

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO EM EXECUÇÃO PENAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025, sob a alegação de que o Agravante não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto ao Agravante, considerando o não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo.III. Razões de decidir1. O Agravante não cumpriu a fração mínima da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto 12.790/2025.2. A tese defensiva de cumprimento «virtual» da pena impeditiva não encontra amparo no ordenamento jurídico-penal.3. A inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à data-base do decreto é um requisito necessário, mas não suficiente para a concessão do indulto.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a concessão de indulto presidencial está condicionada ao cumprimento efetivo da fração mínima da pena correspondente ao crime impeditivo, não sendo suficiente a ausência de falta grave nos doze meses anteriores à data-base do decreto.... ()

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