Há duas questões em análise: (i) saber se é juridicamente admissível o cálculo das frações mínimas de cumprimento da pena exigidas para a comutação com base na pena unificada, quando há concurso entre crimes comuns e crime impeditivo; e (ii) verificar se o apenado preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto 12.790/2025, consistente no cumprimento de 1/5 da pena relativa aos crimes comuns e de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data-base de 25 de dezembro de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025 estabelece critérios objetivos distintos para a concessão da comutação da pena, exigindo o cumprimento de frações mínimas específicas conforme a natureza dos delitos, diferenciando crimes comuns e crimes impeditivos. 4. No caso de concurso entre crimes comuns e crime impeditivo, o próprio Decreto condiciona a concessão da comutação ao cumprimento prévio de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não sendo suficiente o cumprimento isolado da fração referente aos crimes comuns. 5. A unificação das penas para fins executórios não afasta a natureza jurídica dos crimes individualmente considerados, razão pela qual as frações mínimas devem ser aferidas separadamente, conforme expressa previsão normativa. 6. Constatado que, até a data-base de 25.12.2025, o apenado não havia cumprido nem 1/5 da pena relativa aos crimes comuns, tampouco 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, resta não preenchido o requisito objetivo exigido para a comutação da pena.7. O Decreto Presidencial, por possuir natureza de norma concessiva de benefício excepcional, deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus requisitos pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 2º; Lei 7.210/1984; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, 7º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 21.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 16.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Paulo Damas, julgado em 15.03.2026... ()
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