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Doc. ADM Direito 380.6343.8939.7080

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES MÍNIMAS DISTINTAS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/5 DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS E DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOBRE A PENA UNIFICADA. UNIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DOS CRIMES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que indeferiu o pedido de comutação da pena prevista no Decreto 12.790/2025, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu o requisito objetivo consistente no cumprimento das frações mínimas exigidas relativamente às penas impostas por crimes comuns e crime impeditivo, até a data de aferição estabelecida no Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em análise: (i) saber se é juridicamente admissível o cálculo das frações mínimas de cumprimento da pena exigidas para a comutação com base na pena unificada, quando há concurso entre crimes comuns e crime impeditivo; e (ii) verificar se o apenado preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto 12.790/2025, consistente no cumprimento de 1/5 da pena relativa aos crimes comuns e de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data-base de 25 de dezembro de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025 estabelece critérios objetivos distintos para a concessão da comutação da pena, exigindo o cumprimento de frações mínimas específicas conforme a natureza dos delitos, diferenciando crimes comuns e crimes impeditivos. 4. No caso de concurso entre crimes comuns e crime impeditivo, o próprio Decreto condiciona a concessão da comutação ao cumprimento prévio de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não sendo suficiente o cumprimento isolado da fração referente aos crimes comuns. 5. A unificação das penas para fins executórios não afasta a natureza jurídica dos crimes individualmente considerados, razão pela qual as frações mínimas devem ser aferidas separadamente, conforme expressa previsão normativa. 6. Constatado que, até a data-base de 25.12.2025, o apenado não havia cumprido nem 1/5 da pena relativa aos crimes comuns, tampouco 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, resta não preenchido o requisito objetivo exigido para a comutação da pena.7. O Decreto Presidencial, por possuir natureza de norma concessiva de benefício excepcional, deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus requisitos pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 2º; Lei 7.210/1984; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, 7º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 21.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 16.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Relator Paulo Damas, julgado em 15.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 852.0332.7621.2873

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedidos de concessão de indulto e comutação de pena, fundamentando que o agravante não cumpriu os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 12.338/2024, uma vez que, na data do Decreto, somava penas superiores ao limite estabelecido e não havia cumprido os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados.II. Questão em discussão2. Saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto e comutação de pena, conforme o Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa o limite de doze anos previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º.4. O agravante é reincidente e não cumpriu o requisito objetivo necessário para a comutação de pena, conforme o art. 13 do mesmo Decreto.5. A análise das condenações deve ser feita de forma conjunta, não isolada, conforme a redação do Decreto que exige a soma das penas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de indulto e comutação de pena exige o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no Decreto 12.338/2024, considerando a soma das penas de todas as condenações do sentenciado, não sendo possível a análise isolada de cada crime cometido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º e 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, Câmara Criminal, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2105.7224.4655

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, em juízo de retratação, alterou a fração para concessão de livramento condicional de condenado por crime hediondo com resultado morte, fixando o percentual de 2/3 da pena, em substituição à vedação absoluta prevista inicialmente, condicionando a elegibilidade ao cumprimento prévio de 50% da pena para progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de livramento condicional a condenado por crime hediondo com resultado morte, que seja primário ou reincidente genérico, observando-se a fração de 2/3 da pena após o cumprimento de 50% para progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ - firmou entendimento no Tema Repetitivo 1196 de que a vedação ao livramento condicional para condenados por crime hediondo com resultado morte atinge apenas o período para progressão de regime, não impedindo pedido posterior com base no CP, art. 83, V.4. A aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime é válida, e o livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento dessa fração, observando-se o requisito temporal de 2/3 da pena, conforme o CP, art. 83, V.5. A manutenção da vedação absoluta ao livramento condicional afronta os princípios da individualização da pena, da progressividade da execução penal e da dignidade da pessoa humana, pois elimina prematuramente a possibilidade de pleitear benefício legal.6. Não há combinação de normas entre a Lei de Execuções Penais e o CP, prevalecendo a norma mais benéfica ao apenado, que é a previsão do CP para o livramento condicional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico desde que cumprida a fração de 2/3 da pena prevista no CP, art. 83, V após o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime conforme a LEP, art. 112, VI, «a», não configurando combinação de leis a aplicação retroativa dessa norma penal mais benéfica.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a»; CP, art. 83, V, e CP, art. 121, § 2º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos Edcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 22.05.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000931-44.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que fosse proibido o livramento condicional para uma pessoa condenada por um crime grave com resultado morte, até que ela cumprisse toda a pena necessária para a progressão de regime. Porém, o tribunal entendeu que a lei permite que essa pessoa peça o livramento condicional depois de cumprir metade da pena para progressão de regime, e que o cálculo para o livramento deve considerar dois terços da pena, conforme o CP. Isso porque a proibição total do benefício iria contra o direito de tratar cada caso de forma justa e respeitar a dignidade da pessoa. Por isso, o pedido do Ministério Público foi negado, mantendo o direito do condenado de pedir o livramento condicional após cumprir os requisitos legais.... ()

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