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Doc. ADM Direito 740.2764.2461.9785

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave e regressão de regime prisional. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuçõ

es Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou a transgressão disciplinar e revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos, devido ao descumprimento das premissas do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional ... ()

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Doc. ADM Direito 405.5577.1748.4539

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa contra decisão que regrediu o regime do apenado do semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica, consistente na falta de carregamento da bateria da tornozeleira. O agravante alegou vulnerabilidade social por ser morador de rua e dependente químico, pleiteando a aplicação de sanção de advertência. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a violação aos deveres da monitoração eletrônica configura falta grave; (b) a condição de vulnerabilidade social do apenado justifica o descumprimento das condições impostas; (c) é possível aplicar apenas sanção de advertência, sem regressão de regime e sem alteração da data-base para benefícios executórios. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido.3.2 A decisão agravada considerou injustificadas as violações registradas, pois o apenado deixou de carregar a tornozeleira eletrônica, frustrando a fiscalização estatal.3.3 A alegação de vulnerabilidade social não afasta o dever de cumprir as condições impostas, cabendo ao apenado buscar auxílio junto à Vara de Execuções Penais, Central de Monitoramento ou rede de proteção social.3.4 O descumprimento deliberado das regras de monitoração configura falta grave, equiparada à fuga, nos termos da LEP.3.5 A prática de falta grave implica regressão de regime e alteração da data-base para progressão, conforme entendimento consolidado na Súmula 534/STJ.3.6 A sanção de advertência é inaplicável diante da gravidade da conduta e da necessidade de garantir a efetividade da execução penal. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4000264-29.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 01.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4000004-06.2024.8.16.0131, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 09.03.2024; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6646.7968.5174

3 - TJPR Agravo em execução. Indulto presidencial e falta grave no cumprimento da pena. Recurso do Ministério Público provido, por maioria.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade, apesar da alegação ministerial de que o condenado teria cometido falta grave nos doze meses anteriores à edição do Decreto, o que impediria a concessão do benefício. O juízo de origem manteve a concessão do indulto, entendendo que não havia decisão judicial reconhecendo formalmente a falta grave no período exigido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido com base no Decreto 12.338/2024 deve ser mantido diante da alegação de que o agravado cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, o que impediria o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício. III. Razões de decidir3. O agravado não preenche o requisito subjetivo do Decreto 12.338/2024, pois cometeu falta grave ao descumprir as condições da pena nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, o que impede a concessão do indulto.4. A exigência do Decreto quanto ao reconhecimento judicial da falta grave não exclui a análise do comportamento efetivo do apenado, sendo prescindível a homologação definitiva para impedir o benefício.5. O histórico de descumprimento das condições impostas revela falta de comprometimento com a execução da pena e o processo de ressocialização, afastando o direito ao indulto.6. O Decreto é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo e não admite interpretação extensiva, inviabilizando a concessão do indulto diante da falta grave comprovada.7. A jurisprudência consolidada confirma que a data relevante para impedir o benefício é a do cometimento da falta grave, não a da sua homologação judicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para cassar o indulto concedido.Tese de julgamento: A concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024 está condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto, sendo irrelevante a data da homologação judicial dessa falta para impedir o benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 6º; Lei 7.210/1984, art. 52; Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII; CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2113645-32.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.05.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Freire Teotônio, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.07.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Felix Fischer, j. 14.09.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Laurita Vaz, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 40006959220258160031, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 40036919420258164321, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para cancelar o indulto (perdão da pena) que foi dado a um condenado, porque ele cometeu um novo crime durante o cumprimento da pena, o que é considerado uma falta grave. O juiz que deu o indulto entendeu que, como não houve uma decisão judicial formal reconhecendo essa falta grave nos últimos doze meses antes do decreto, o indulto poderia ser mantido. Porém, o Tribunal entendeu que, mesmo sem essa decisão formal, o fato de o condenado ter cometido um novo crime impede a concessão do indulto, pois ele não mostrou compromisso com a pena e a ressocialização. Por isso, o Tribunal decidiu cancelar o indulto concedido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2257.8678.8981

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A PRIMEIRA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de retificação da data-base para fins de progressão de regime, mantendo a data da última prisão do apenado, qual seja, 10/11/2024. O reeducando requer a modificação da data-base para a data da primeira prisão (08/05/2020), sustentando que esta seria o único marco interruptivo válido e que a nova prisão para início do cumprimento da pena não teria o condão de alterar o termo a quo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve ser mantida na data da última prisão do apenado (10/11/2024), ou se deve ser fixada na data da primeira prisão (08/05/2020).III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, ocorrida em 10/11/2024, quando o apenado foi novamente preso em flagrante para o início do cumprimento da pena, pois, após a primeira prisão em flagrante (08/05/2020), foi beneficiado com liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (31/08/2020), período que deve ser considerado para detração penal, mas não para o cálculo de benefícios da execução penal.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave homologada ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último).5. Havendo prisão em flagrante, sua interrupção pela concessão de liberdade provisória e posterior prisão em razão da prática de novo delito e do início do cumprimento definitivo da pena, esta última deve ser a data-base para a obtenção de novos benefícios (precedente do STJ).IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: «1. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão, quando o apenado esteve em liberdade provisória após a primeira prisão.» «2. O tempo de prisão provisória interrompida é considerado para detração penal, mas não para o cálculo de benefícios da execução penal.»... ()

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