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Doc. ADM Direito 301.8136.7567.3414

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - insurgência defensiva - pleito DE concessão da comutação com base no Decreto 12.338/2024 - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO sobre a absolvição do apenado na esfera crimin

al - análise que IMPLICARIA em indevida SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 425.2211.0706.6883

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime aberto formulado pelo agravante, que alegou ter cumprido

os requisitos legais. A decisão recorrida destacou a ausência de condições subjetivas para a progressão ao regime aberto, em razão das violações às condições da monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a progressão de regime prisional, considerando as faltas disciplinares cometidas. III. Razões de decidir 3. Apesar de ter preenchido o requisito objetivo, o agravante não preencheu o requisito subjetivo para a progressão de regime. 4. O histórico de violações à monitoração eletrônica indica ausência de comprometimento com a execução da pena. 5. A jurisprudência estabelece que a reabilitação do bom comportamento não é automática e deve considerar o histórico prisional do apenado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional deve considerar não apenas o cumprimento do requisito temporal, mas também a análise do comportamento do reeducando, sendo a prática de faltas graves e violações à monitoração eletrônica indicativos da ausência de condições favoráveis para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º e § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.946.680, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 4000005-97.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Cé, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de mudança de regime prisional do agravante, que queria passar para um regime mais leve. Embora ele tenha cumprido parte do tempo da pena, o juiz entendeu que ele não tem um bom comportamento, pois violou as regras da monitoração eletrônica várias vezes. Essas faltas mostram que ele ainda não está pronto para voltar a conviver livremente na sociedade. Portanto, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 621.9019.2445.8090

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA FALTA GRAVE, DETERMINANDO A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO. INCONFORMISMO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS AO CUMPRIMENTO D

O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. APENADO QUE ALTEROU O SEU DOMICÍLIO, MUDANDO-SE PARA OUTRA CIDADE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CIÊNCIA EXPRESSA QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. CORRETA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 118, I DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, insurgindo-se contra decisão que homologou definitivamente falta grave por ele praticada, revogando o benefício de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e determinando regressão ao regime fechado. Segundo a decisão, o apenado teria: a) violado o monitoramento eletrônico; b) alterado o seu domicílio para outra Comarca sem prévia comunicação ao juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as condutas do apenado configuram falta grave apta a autorizar a regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alegado descumprimento do monitoramento eletrônico não pode ensejar a regressão do regime quando a saída da área de inclusão e o descarregamento do aparelho ocorreram após ter sido proferida decisão judicial revogando aquela medida. Já as poucas violações ocorridas enquanto o monitoramento ainda estava vigente deveriam ter sido apreciadas pelo juízo da execução antes da revogação da medida, não podendo ensejar a regressão do regime mais de 1 ano após a sua ocorrência. 4. Ainda assim, o descumprimento da proibição de saída da Comarca, com alteração do seu domicílio, sem prévia comunicação ao juízo configura falta grave passível de regressão do regime, nos termos previstos nos arts. 50, V e VI, e 118, I, ambos da LEP. A não regularização da situação prisional pelo apenado mesmo após ter tomado ciência de que estava sendo procurado evidencia a necessidade da medida, inviabilizando alternativas mais brandas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5381.1531.9012

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que deferiu o pedido de comutação, com fulcro nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024, todavia, aplicando em ambos os casos a razão de 1/5 (um quinto) sobre a pena remanescente dos crimes não impeditivos. 1.2. O agravante requer a reforma da decisão a fim de que lhe seja concedida a comutação da pena em relação aos crimes não impeditivos, na razão de 1/5 sobre a pena cumprida em 25.12.2023 e 25.12.2024 e não sobre remanescente. Subsidiariamente, pleiteia a retificação do cálculo da comutação realizado com base no Decreto 11.846/2023, ao argumento de que o desconto realizado foi inferior a 1/5 da pena remanescente. 1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso 1.4. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo provimento do agravo, para o fim de realizar a comutação na razão de 1/5 sobre a pena cumprida, com fulcro no Decreto 12.338/2024. Ainda, de ofício, requer que a pena relativa ao crime de latrocínio seja declarada extinta, diante do seu cumprimento pelo apenado e da sua influência indevida em benefícios executórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de comutação de pena a ser calculada sobre a pena cumprida, nos termos dos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024. 2.2. Verificar se a comutação relativa ao Decreto de 2023 foi calculada corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Carece de interesse recursal o pedido de comutação da pena na razão de 1/5 sobre a pena cumprida em 25.12.2023. Isso porque embora o Juízo Executório não tenha especificado a base de cálculo utilizada para realizar a comutação prevista no Decreto 11.846/2023, verifica-se, a partir da Linha do Tempo Detalhada do SEEU, que a fração de 1/5 de comutação incidiu efetivamente sobre a pena cumprida. 3.2. O pedido subsidiário de retificação do cálculo da comutação realizado com base no Decreto 11.846/2023 não merece ser conhecido, pois o cálculo efetuado pelo Sistema Executório é escorreito. 3.3. Tendo em vista que o período de pena cumprido é superior ao remanescente, o cálculo da comutação na proporção de 1/5 deve ser feito sobre o período de pena cumprido até 25.12.2024, conforme preconiza o Decreto 12.338/2024, art. 13, § 1º. 3.4. Determinou-se, de ofício, que o Juízo Executório deve declarar, com urgência, a extinção da pena do crime de latrocínio, pois o apenado já cumpriu integralmente a pena, evitando, assim, a sua influência indevida em outros incidentes executórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para reconhecer a comutação da pena prevista no Decreto 12.338/2024 na proporção de 1/5 sobre a pena cumprida pelo apenado e determinar, de ofício, que o Juízo de Execução declare, com urgência, a extinção da pena do crime de latrocínio nos autos de execução penal. Tese de julgamento: «Com base no Decreto 12.338/2024, art. 13, § 1º, quando a pena cumprida é superior ao período de tempo remanescente, deverá ser aplicada a fração de comutação sobre o montante de pena cumprido». Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Crim. 4003172-22.2025.8.16.4321, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 28.09.2025. TJPR, 3ª C. Crim. 4000081-96.2025.8.16.0028, Rel.: Des. Ruy Alves Henriques, J. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 301.5036.7668.3603

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de agravo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Ibiporã, que manteve a decisão anterior indeferindo pedido de extinção da pena pelo cumprimento. II. Questão em discussão 2. Discute-se, preliminarmente, a tempestividade do recurso e, no mérito, a possibilidade de extinção da pena do apenado com base na contagem do tempo de cumprimento desde a concessão da progressão de regime, em detrimento da data da audiência admonitória. III. Razões de decidir 3. Recurso apresentado fora do prazo legal, após a preclusão temporal certificada nos autos. 4. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou renovar o prazo recursal. 5. Assim, incabível o conhecimento do recurso, nos termos da LEP, art. 197 e da Súmula 700/STF. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido, ante sua intempestividade. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Execução Penal: 4000010-16.2024.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4042.9551.4907

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO» - VIOLAÇÃO REITERADA DAS REGRAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ESCUSAS INIDÔNEAS - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (LEP, ART. 146-C-II-PARÁGRAFO ÚNICO-I) - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.5646.9344.6104

7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de reiterados pedidos da defesa que já haviam sido indeferidos, alegando a ausência de requisitos para a imposição da sanção e a desproporcionalidade do valor fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível diante do exercício do direito de defesa e da ausência de dolo específico por parte do agravante.III. Razões de decidir3. A decisão do Juízo da Execução está adequadamente fundamentada e não se vislumbra a ausência dos requisitos que autorizam a aplicação da multa.4. O agravante apresentou pedidos reiterados já denegados, evidenciando má-fé e desídia em cumprir a pena, procrastinando deliberadamente a execução penal.5. A jurisprudência reconhece que o início do cumprimento de qualquer pena substitutiva interrompe o prazo prescricional, não havendo prescrição da pretensão executória no caso.6. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível diante do reiterado descumprimento das decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando há reiterados pedidos protelatórios e descumprimento de decisões judiciais, evidenciando má-fé processual e abuso do direito de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CPC/2015, art. 77, § 5º; CPP, art. 117, V; CPP, art. 109, V; CPC/2015, art. 81, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0129942-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, AgRg no RE 4000055-46.2024.8.16.0186, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.09.2023; TJPR, Acórdão 175.1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo em execução foi negado, ou seja, a decisão que aplicou uma multa de cinco salários mínimos ao agravante foi mantida. O juiz entendeu que o agravante estava fazendo pedidos repetidos e sem fundamento, o que atrasava o processo e mostrava má-fé. Apesar de ter cumprido parte da pena, o agravante insistiu em argumentos que já haviam sido rejeitados, o que levou à aplicação da multa. O juiz também alertou que continuar com esse comportamento poderá resultar em punições ainda mais severas.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6574.8148.4169

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica ao apenado, que cumpre pena de 19 anos e 3 meses por homicídio qualificado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, sustentando que o apenado não preenche os requisitos necessários para a obtenção do regime semiaberto harmonizado, devendo ser recolhido ao regime semiaberto tradicional.II. Questão em discussão2. Saber se o apenado preenche os requisitos necessários para a concessão da harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, ou se deve ser mantido no regime semiaberto tradicional devido à ausência de excepcionalidade no caso concreto.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche os requisitos necessários para a concessão do regime semiaberto harmonizado, pois ainda restam mais de 4 anos de pena a ser cumprida até que possa progredir ao regime aberto.4. O agravante cometeu duas faltas graves durante a execução da pena e foi condenado por feminicídio, o que torna a concessão do benefício ainda mais temerária.5. Não foram apresentados dados sobre a existência de vagas em estabelecimento penal adequado, de forma que a mera presunção da falta de vagas não justifica a concessão do monitoramento eletrônico.6. A concessão do benefício caracterizaria progressão per saltum, vedada pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, negando a concessão da harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica.Tese de julgamento: A concessão de monitoramento eletrônico em regime semiaberto é vedada quando o apenado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual 12.015/2014, especialmente em casos de condenação por crimes violentos e ausência de proximidade do cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6244.5253.9455

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍODO SEM FISCALIZAÇÃO ESTATAL. NÃO CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo da execução que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado e indeferiu o pedido de desconsideração do período em que permaneceu sem monitoramento eletrônico, mantendo o cômputo do lapso como pena cumprida. O recorrente requer a reforma da decisão para que o período entre a desativação do equipamento e sua reativação não seja computado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o período em que o apenado permaneceu sem monitoração eletrônica, em razão da desativação do equipamento; (b) pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida; (c) diante da ausência de fiscalização estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.3.2. Constatou-se que o apenado permaneceu sem qualquer fiscalização estatal entre 29.09.2025 e 16.01.2026, período em que o equipamento de monitoração esteve desativado.3.3. A ausência de monitoramento descaracteriza o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, cuja essência pressupõe fiscalização contínua.3.4. O fato de a desativação decorrer de falha de sinal não afasta a ausência de controle estatal no período.3.5. Permitir o cômputo do lapso implicaria legitimar cumprimento fictício da pena e violar os princípios da execução penal.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que o período sem monitoramento não pode ser considerado como pena cumprida.3.7. Assim, o período em que o apenado esteve sem fiscalização não pode ser computado para fins de execução da pena.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Ag no processo 4000049-50.2025.8.16.0074, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Ag no processo Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 580.0583.3647.3782

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTAS FALHAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, bem como a revogação de um dia remido, em razão de supostas irregularidades no monitoramento eletrônico, consistentes em ausência de sinal, descarga da bateria, ingresso em área de exclusão e saídas em horários não autorizados. A defesa postulou a manutenção do regime, invocando, entre outros fundamentos, a condição de dependência química do sentenciado. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão2.Delibera-se sobre a possibilidade de as intercorrências no monitoramento eletrônico — tais como falhas de sinal, baixa carga de bateria e ingresso em área de restrição —, desacompanhadas de prova de dolo, configurarem falta grave apta a justificar a regressão de regime e a revogação de remição. III. Razões de decidir3.As irregularidades apontadas não evidenciam, por si sós, comportamento doloso ou intento de evasão, sendo insuficientes para caracterizar falta grave.4.Conforme orientação do STJ, o descumprimento pontual das condições do monitoramento eletrônico configura, em regra, infração de natureza administrativa, incapaz de ensejar regressão de regime.5.Eventuais falhas técnicas do equipamento não podem ser automaticamente imputadas ao apenado, sob pena de indevida responsabilização objetiva.6.A condição pessoal de dependência química recomenda a adoção de medidas voltadas à reinserção social, em harmonia com os princípios da execução penal, afastando a imposição imediata de regime mais gravoso.7.A regressão de regime e a revogação de dias remidos exigem prova robusta da prática de falta grave, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese8.Agravo em execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico e preservando o dia remido. Tese de julgamento: A inobservância isolada das condições do monitoramento eletrônico, decorrente de falhas técnicas, ausência de sinal, descarregamento de bateria ou ingresso ocasional em área de restrição, sem prova de dolo específico ou reiteração deliberada, não configura falta grave apta a autorizar a regressão do regime prisional nem a revogação de dias remidos. Dispositivos relevantes: Lei 7.210/1984, art. 50 e art. 146-C, parágrafo único; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015. Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que falhas no monitoramento eletrônico — como perda de sinal, falta de bateria ou entradas pontuais em áreas proibidas — não configuram falta grave quando não há prova de intenção de descumprir as regras ou fugir. Por isso, não é justificável agravar o regime para o fechado nem retirar dias remidos, devendo ser mantido o regime semiaberto com monitoramento eletrônico.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5583.8674.1556

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL POR INTERNAÇÃO MÉDICA E IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR que determinou a suspensão do cumprimento da pena, sem possibilidade de detração, em razão da internação do apenado para tratamento médico de tuberculose pleural. A defesa requereu o reconhecimento do cômputo integral do período de internação como tempo de pena cumprida ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar humanitária, enquanto o Ministério Público pediu a manutenção da suspensão da execução penal. A decisão recorrida manteve a suspensão do cumprimento da pena durante o tratamento hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de internação hospitalar para tratamento médico pode ser computado como tempo de cumprimento da pena, bem como se é cabível a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária diante da continuidade do tratamento oferecido pelo sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante o período de internação hospitalar para tratamento de tuberculose pleural, o agravante não esteve sob custódia estatal, pois sua prisão preventiva foi revogada, cessando a privação de liberdade. 4. A execução penal foi expressamente suspensa pelo Juízo competente durante a internação, não havendo título legal para computar esse período como tempo de pena cumprida. 5. O princípio da legalidade estrita impede o cômputo do tempo de internação para tratamento de doença física como pena cumprida, pois não há previsão legal para tal, diferentemente dos casos de doença mental previstos na LEP. 6. A concessão de prisão domiciliar humanitária foi indeferida por ausência de comprovação de insuficiência ou inadequação do tratamento médico hospitalar atualmente prestado ao agravante. 7. A defesa tem direito a honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 pela atuação em grau recursal, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução penal, o período de internação hospitalar para tratamento de enfermidade física, sem custódia estatal ou determinação judicial que a equipare ao cumprimento da pena, não pode ser computado como tempo de pena cumprida, sendo cabível a suspensão da execução até o restabelecimento da saúde do apenado, e a prisão domiciliar humanitária somente é admitida quando comprovada a impossibilidade do tratamento adequado no sistema prisional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 41 e 42; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 108, 117 e 183. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001825-20.2025.8.16.0031, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001960-83.2025.8.16.0014, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o tempo em que o acusado ficou internado para tratar uma doença não pode ser contado como cumprimento da pena, porque ele não estava preso durante esse período e a lei não permite essa contagem. Também negou o pedido para que ele cumprisse a pena em casa, porque ele está recebendo o tratamento médico necessário no hospital e não há prova de que isso não seja suficiente. Por isso, a pena fica suspensa enquanto ele estiver internado, e o tempo só volta a contar quando ele estiver recuperado.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8532.1139.1833

12 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Inconformado com a decisão de mov. 75 dos autos de execução de pena 4000106-59.2024.8.16.0056, na qual o Juízo da Vara Criminal de Cambé indeferiu pedido de reconsideração quanto à substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, anteriormente indeferida à mov. 64, foi interposto recurso de agravo em execução à mov. 79. 1.2. A defesa requereu o provimento do recurso para que fosse reformada a decisão agravada e deferida a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 1.3. Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 94), a decisão recorrida foi mantida pelo Juízo de origem em sede de juízo de retratação (mov. 97).1.4. Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade e, subsidiariamente, pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo em execução interposto após o indeferimento de pedido de reconsideração, quando intempestivo em relação à decisão original que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo para interposição de agravo contra decisão do Juízo da execução penal é de cinco dias, nos termos da Súmula 700/STF. 3.2. No caso concreto, a decisão que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi proferida em 09/03/2026 (mov. 64), sem a interposição tempestiva do recurso cabível (tendo sido a defesa intimada em 18/03/2026). 3.3. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de suspensão, interrupção ou reabertura do prazo recursal por meio de pedido de reconsideração, sendo inviável a impugnação da decisão original por essa via indireta. 3.4. A decisão que indefere o pedido de reconsideração, quando desprovida de conteúdo decisório autônomo e limitada à manutenção do entendimento anteriormente adotado, não inaugura novo prazo recursal. 3.5. Assim, o agravo interposto somente em 22/04/2026 (mov. 79), após o transcurso do prazo recursal relativo à decisão original, não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não conhecido, por intempestividade.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: Súmula 700/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/09/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22/06/2026.... ()

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