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Doc. ADM Direito 888.1533.6671.2678

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. REITERADAS VIOLAÇÕES Às regras do MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CONDENADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. decisão mantida. FALTA PREVISTA COMO GRAVE NA LEP. DESCUMPRIMENTO ÀS ORDENS RECEBIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO. NEGA PROVIMENTO, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, em razão de reiteradas violações às regras do monitoramento eletrônico, com a defesa requerendo a revogação da regressão e a manutenção do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime prisional do agravante ao regime fechado em razão de reiteradas violações às regras do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.4. A regressão de regime é justificada pela necessidade de repreender comportamento inadequado e garantir a função ressocializadora da pena.5. As justificativas apresentadas pelo apenado não foram consideradas plausíveis para afastar a regressão de regime.6. A decisão está fundamentada nos arts. 39, 50 e 146-D da LEP, que definem os deveres do monitorado e as consequências do descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições impostas ao monitoramento eletrônico por apenados em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado, conforme disposto na LEP, art. 118, I.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, 50, VI, e LEP, art. 118, I; Lei 7.210/1984, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000244-29.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Carvilio Da Silveira Filho, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001096-96.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 15.05.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.08.2023; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou o reeducando voltar para o regime fechado, porque ele não cumpriu as regras do monitoramento eletrônico, desrespeitando as condições que lhe foram impostas. Apesar de ter recebido várias advertências, ele continuou a violar as regras, o que é considerado uma falta grave. A defesa tentou justificar essas violações, mas o Tribunal não aceitou as explicações, afirmando que o comportamento do reeducando não demonstrou responsabilidade. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 687.3400.7113.1383

2 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. PEDIDO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pitanga/PR que, diante de violações ao monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, acolheu as justificativas do apenado, aplicou a sanção de advertência por escrito e manteve o regime de cumprimento da pena, afastando o pedido de regressão ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico configuram falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional; (ii) estabelecer se a decisão que manteve o regime semiaberto harmonizado, com aplicação de advertência, observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão acerca da revogação ou manutenção da monitoração eletrônica insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do Juízo da Execução, conforme os LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D.Os descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, embora reprováveis, foram devidamente justificados, sem reconhecimento de falta grave ou notícia de prática de novo delito.O apenado demonstra compromisso com a reinserção social, mantendo vínculo laboral lícito durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado.A regressão ao regime fechado, sem elementos concretos de reiteração delitiva ou risco efetivo à execução penal, revela-se medida excessiva e desproporcional.A advertência por escrito mostra-se sanção adequada e suficiente diante das circunstâncias do caso concreto, preservando a finalidade ressocializadora da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A violação das condições do monitoramento eletrônico não implica, de forma automática, o reconhecimento de falta grave ou a regressão do regime prisional, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. 2. A aplicação de advertência por escrito mostra-se suficiente quando ausentes reiteração delitiva, falta grave reconhecida ou risco à execução penal. 3. A manutenção do regime semiaberto harmonizado, diante de justificativas plausíveis e fundamentadas, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 146-C, 146-D e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.09.2020; TJPR, Agravo em Execução 4000166-72.2024.8.16.0075, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1874.2412.8834

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES NO DECORRER DA AÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE FOI REGREDIDO DEFINITIVAMENTE POR QUATRO VEZES - EVIDENTE AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, «A», DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.0212.1797.3053

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR SE ENCONTRAR O REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DESSA BENESSE EXECUTÓRIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ATIVIDADE LABORATIVA, ALÉM DO MAIS, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DETALHADA DA SUA EMPREGADORA. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE A DECLARANTE E O AGRAVANTE, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO, QUE NÃO OBSTAM A REMIÇÃO PRETENDIDA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A REMIÇÃO DE 203 DIAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.4760.1134.7993

5 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com perda de um terço dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. O recorrente questiona a ausência de procedimento administrativo específico para a apuração da falta. Sustenta, ainda, que a decisão não considerou sua condição social, bem como a atipicidade da conduta para fins de reconhecimento de falta grave. Ao final, requer o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta ou a redução da perda dos dias remidos. A decisão recorrida fundamentou-se no descumprimento reiterado das condições impostas para o uso da tornozeleira eletrônica, especialmente violações da área de inclusão e descarregamento da bateria, e manteve a regressão de regime e a perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão, diante do descumprimento reiterado das condições impostas para o uso da tornozeleira eletrônica pelo apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de procedimento administrativo disciplinar não gera nulidade, pois a apuração da falta grave foi realizada em audiência de justificação com ampla defesa e contraditório, conforme entendimento do 1STF no Tema 941.4. O agravante praticou reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, como descumprimento da área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira, configurando falta grave prevista nos arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D da LEP.5. As justificativas apresentadas pelo agravante, incluindo alegação de situação de rua e dependência química, não foram comprovadas nem consideradas razoáveis para afastar a falta grave.6. A regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado é medida adequada e proporcional diante do descaso do agravante com as condições impostas para o cumprimento da pena.7. A perda de um terço dos dias remidos está fundamentada na gravidade e reiterada prática da falta grave, respeitando o limite legal previsto na LEP, art. 127.8. A inobservância reiterada das condições impostas para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, como violações de perímetro e descarregamento da bateria do equipamento, configura falta grave, autorizando a regressão definitiva ao regime fechado e a perda de até 1/3 dos dias remidos, independentemente de alegações de situação de vulnerabilidade social ou dependência química, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, 127, 146-C, p.u. I, e 146-D, II; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º, VII, § 1º, I, e 3º, I e II; CP, art. 83, III, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000153-75.2021.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000132-36.2024.8.16.0160, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000038-25.2023.8.16.0160, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000062-69.2023.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000255-58.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.01.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000360-82.2023.8.16.0083, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000367-72.2023.8.16.0019, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2019; Súmula 533/STJ; Súmula 534/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 345.7526.8074.9123

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (LEP, ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I). RECURSO DO SENTENCIADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS E DA ÁREA DE INCLUSÃO ESTABELECIDAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE VIOLOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SAIR DE SUA RESIDÊNCIA EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O APENADO TENHA, EM TODAS AS VIOLAÇÕES REGISTRADAS, DE FATO, BUSCADO AUXÍLIO EM CRISES DE ASMA. JUSTIFICATIVAS DESACOLHIDAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições impostas ao uso de monitoramento eletrônico, determinando a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado.A defesa pleiteia o afastamento da falta grave, sustentando a existência de justificativas plausíveis, histórico favorável do sentenciado e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as violações às condições do monitoramento eletrônico configuram falta grave apta a justificar a regressão de regime; e (ii) se as justificativas apresentadas pelo sentenciado são suficientes para afastar a sanção disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O descumprimento reiterado das condições impostas ao monitoramento eletrônico, notadamente quanto aos horários de recolhimento e limites territoriais, caracteriza falta grave, nos termos dos arts. 146-C, parágrafo único, I, e 118, I, da LEP.5. Os registros da Central de Monitoração evidenciam múltiplas violações em períodos distintos, inclusive após advertência prévia, revelando comportamento incompatível com a disciplina exigida na execução penal.6. As justificativas apresentadas, baseadas em alegadas crises de saúde, não foram comprovadas por elementos mínimos de prova, sendo insuficientes para afastar a responsabilidade disciplinar, sobretudo diante da reiteração das condutas e da inconsistência das explicações.7. O comportamento do apenado compromete a fiscalização do cumprimento da pena e frustra a finalidade ressocializadora da execução penal, legitimando a regressão de regime como medida proporcional e necessária.8. Inviável a substituição por medidas menos gravosas, diante da reiteração das infrações e da demonstração de descaso com as condições impostas pelo benefício.9. Precedentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidam o entendimento de que a violação reiterada das regras de monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A violação reiterada das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP.2. A ausência de comprovação idônea das justificativas apresentadas pelo apenado impede o afastamento da regressão de regime.3. A regressão ao regime fechado mostra-se medida adequada e proporcional diante do descumprimento reiterado das condições da execução penal.»Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 118, I, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D; CP, arts. 121, § 2º, I, II e III, e 211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec 4000066-57.2021.8.16.0129, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.03.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que mandou o condenado voltar para o regime fechado. Isso ocorreu porque ele descumpriu várias vezes as regras do monitoramento eletrônico, saindo de casa em horários proibidos. As explicações dadas por ele não foram comprovadas. Como essas infrações foram repetidas, o Tribunal entendeu que houve falta grave e que a regressão de regime era necessária e adequada.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7307.6987.8084

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO. BOA-FÉ. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. DIREITO À DETRAÇÃO RECONHECIDO. PERÍODO A SER APURADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 15.402/2026 E DE IMEDIATA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ANÁLISE CONDICIONADA À PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA DETRAÇÃO E À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. DEFINIÇÃO DO REGIME ADEQUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ A CONCLUSÃO DESSAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.6382.0537.9868

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO ( DECRETO 11.302/2022). PEDIDO FORMULADO APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INVIABILIDADE. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Pato Branco/PR que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, sob o fundamento de perda de objeto e ausência de interesse processual em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse de agir para o reconhecimento judicial do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando, ao tempo do requerimento, já houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena gera perda de objeto e ausência de interesse de agir para o pedido de reconhecimento do indulto. 4. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, com efeitos retroativos à data de sua publicação, mas não pode incidir retroativamente sobre pena já extinta pelo cumprimento integral. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, refletida em precedente do STJ, confirma que, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena antes do requerimento, não subsiste interesse jurídico útil no reconhecimento posterior do indulto, ainda que invocados seus efeitos retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento judicial do indulto presidencial quando a punibilidade já foi extinta pelo cumprimento integral da pena, configurando perda de objeto e ausência de interesse de agir do requerente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.10.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4004204-33.2023.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000154-47.2024.8.16.0014, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; Súmula 283/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode conceder o indulto natalino pedido pelo agravante porque ele já tinha cumprido toda a pena antes de fazer o pedido. Como a pena já foi cumprida, não há mais motivo para conceder o benefício, pois isso não mudaria nada na situação dele. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo a decisão anterior que negou o pedido de indulto.... ()

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