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Doc. ADM Direito 921.0984.7930.2466

1 - TJPR direito processual penal. agravo em execução. insurgência contra a decisão que reconheceu a ocorrência de falta grave e determinou a regressão definitiva do apenado para o regime fechado. prática de fato previsto como crime doloso que, por si só, caracter

iza o cometimento da falta grave. desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a homologação da falta grave. inteligência da Súmula 526/sUPERIOR tribunal de justiça E DO TEMA 758 DO supremo tribunal federal (repercussão geral). Apenado que, além da falta grave, descumpriu as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado ao fornecer endereço incorreto e que nunca residiu. violação ao art. 146-d, da lei de execuções penais. precedentes do STJ e deste egrégio tribunal. decisão mantida. agravo em execução conhecido e não provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 671.3532.5966.5909

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (SAÍDAS DO PERÍMETRO PERMITIDO. FALTA DE CARGA DA BATERIA). JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA ADVERTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.5886.0659.2910

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, BENEFICIADO COM TRABALHO EXTERNO. EVASÃO DO CANTEIRO DE TRABALHO. RECAPTURA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUSTIFICATIVA DEFENSIVA FUNDADA EM ALEGADAS AMEAÇAS À VIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE TUTELA JUDICIAL APÓS A EVASÃO, O QUE NÃO OCORREU. CONDUTA QUE EVIDENCIA DESCASO COM A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO art. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 118, I, E 112, § 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execuções Penais que homologou a prática de falta grave consistente em fuga, ocorrida durante o cumprimento de pena em regime fechado, e fixou nova data-base para progressão de regime. O agravante alega que a fuga ocorreu em razão de ameaças à sua vida, requerendo a reforma da Decisão para afastar a homologação da falta grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa apresentada pelo agravante para a fuga do canteiro de trabalho externo é suficiente para afastar a homologação da falta grave e a consequente alteração da data-base para fins de progressão de regime.III. Razões de decidir3. A fuga do apenado é considerada falta grave, conforme LEP, art. 50, II.4. As justificativas apresentadas pelo apenado não possuem comprovação nos autos e não afastam o reconhecimento da falta grave.5. O apenado tinha ciência das regras disciplinares e optou por não comunicar a administração prisional sobre as ameaças que alegou sofrer.6. A prática de falta grave durante a execução da pena enseja a regressão do regime de cumprimento de pena, conforme LEP, art. 118, I.7. A Decisão que homologou a falta grave e alterou a data-base para progressão de regime foi mantida, considerando o descaso do apenado com a execução penal.IV. Dispositivo8. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 118, I; CPP, art. 112, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 983.163, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6199.2626.7045

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, ‘CAPUT’, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE LEGAL CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM DATA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA VIGÊNCIA AO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE APONTA A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO OU DE SANÇÃO HOMOLOGADA POR FALTA DISCIPLINAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, PELO QUE NÃO PODERIA ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO INDULTO. INSUBSISTÊNCIA. REEDUCANDO QUE COMETEU UM NOVO DELITO DENTRO DO PRAZO RETROATIVO DE 12 MESES, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AÇÃO PENAL DERIVADA DA INFRAÇÃO PENAL QUE AINDA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRESCINDIBILIDADE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OCORRA NO PRAZO RETROATIVO DE 12 MESES CONTADOS DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (II) EXISTÊNCIA DE ÓBICE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO NA FORMA PRECONIZADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. HIPÓTESE LEGAL CONTIDA NO ART. 6º QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, GARANTIDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2024. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO CALCADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO APURADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE GARANTE O PLENO EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONFIGURA REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO ALUDIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA E EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO INDULTO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SEJA POR INTERMÉDIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A FALTA GRAVE SEJA APURADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. 1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Segundo prescreve o art. 6º, ‘caput’, do aludido ato normativo, a concessão de indulto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. 4. Consoante a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, o prazo de 12 (doze) meses sem que tenha ocorrido infração disciplinar - como pressuposto à concessão do indulto presidencial - deve ser analisado por ocasião da suposta prática da falta grave pelo reeducando, e não da sua posterior homologação (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 03.09.2025, DJEN de 08.9.2025. 5. No presente caso, a falta de homologação da falta grave em momento posterior à vigência do Decreto não gera óbice para a concessão do indulto, ao passo que o prazo de doze meses contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 se refere à data do cometimento da infração grave. 6. O Decreto 12.338/2024, art. 6º - utilizado como fundamento principal para negar o indulto - condiciona a concessão da benesse à inexistência de falta disciplinar de natureza grave devidamente reconhecida em audiência de justificação, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A não realização da providência configura óbice para a análise do benefício, diante da falta de cumprimento dos pressupostos contidos no citado preceptivo legal, circunstância que enseja a remessa dos autos, de ofício, para a apuração da infração disciplinar, observando-se o pleno exercício do devido processo legal. 7. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.

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Doc. ADM Direito 575.3164.7667.0628

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Homologação de falta grave e regressão de regime prisional. Agravo em Execução parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave em desfavor do sentenciado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, tendo o agravante solicitado o afastamento da falta grave, a desclassificação da conduta para falta média ou o recambiamento para unidade prisional no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave pelo sentenciado, consistente no descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, justifica a regressão do regime prisional para o fechado e a revogação de dias remidos.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave conforme os arts. 50, II, e 39, V, da LEP.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram comprovadas e não afastam a gravidade da conduta, evidenciando falta de responsabilidade no cumprimento da pena.5. A decisão de regressão ao regime fechado é proporcional e necessária para assegurar a disciplina e a credibilidade do sistema de execução penal.6. A oitiva do agravante em audiência de justificação garantiu o contraditório e a ampla defesa, afastando a necessidade de procedimento administrativo disciplinar prévio.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de falta grave no cumprimento de pena em regime semiaberto, caracterizada pelo descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, implica na regressão ao regime fechado e na revogação de dias remidos, conforme os LEP, art. 50 e LEP art. 118._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, II e VI, 118, I, 127; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 438.756, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11.06.2018; STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STJ, AgRg no HC 595.942, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2021; Súmula 533/STJ; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado cometeu uma falta grave ao não manter a tornozeleira eletrônica funcionando e ao sair do local onde deveria cumprir a pena. Ele alegou que teve problemas com o equipamento e que estava em risco por causa de uma situação familiar, mas não apresentou provas suficientes para justificar suas ações. Por isso, a decisão foi de que ele deve voltar ao regime fechado de prisão e perder alguns dias que havia trabalhado para reduzir sua pena. O pedido para mudar a falta grave para uma menos severa foi negado, pois o comportamento do apenado mostrou falta de responsabilidade. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7287.2957.7375

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024 em relação a uma das condenações do apenado. A Defesa suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da alegada inércia de defensor dativo no incidente de indulto, e, no mérito, sustentou que a análise da benesse deveria considerar a pena unificada e a unidade da execução penal, e não cada condenação isoladamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade da decisão por cerceamento de defesa; e (ii) se o apenado preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerada a regra de somatório das penas e o limite de pena remanescente aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a defesa anteriormente habilitada foi regularmente intimada e, posteriormente, a Defensoria Pública pôde impugnar integralmente a decisão em sede recursal, sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563. 4. O Decreto 12.338/2024 determina que, para fins de indulto e comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25 de dezembro de 2024, o que impede a análise fracionada das condenações para fins de concessão da benesse. 5. A unidade da execução penal não dispensa o preenchimento dos requisitos específicos previstos no decreto concessivo, servindo o somatório das reprimendas como critério global para aferição dos limites temporais autorizadores do indulto. 6. No caso concreto, em 25/12/2024, a pena remanescente do agravante superava o limite de quatro anos previsto para reincidentes no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, razão pela qual não foi preenchido o requisito objetivo indispensável à concessão do indulto. 7. Por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, a vedação da reformatio in pejus impede o reexame dos indultos anteriormente concedidos ao apenado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 563; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 31.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1541.5288.0594

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU E HOMOLOGOU FALTA GRAVE, SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM DEFESA TÉCNICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DECLARADA. 2. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE OBSTA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5903.7384.7639

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto presidencial 12.338/2024. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivo. Cumprimento de mais de 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos. Art. 7º, parágrafo único. Condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP. Apenado reincidente. Exigência de cumprimento de 1/3 da pena até 25/12/2024. Requisito objetivo não preenchido. Pena do crime não impeditivo ainda não iniciada na data de referência. CP, art. 76. Execução prioritária da pena mais grave. Impossibilidade de aproveitamento do tempo cumprido das penas impeditivas para o preenchimento da fração exigida quanto à pena indultável. Decisão reformada. Indulto afastado. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a sentenciado condenado por associação criminosa, com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de mais de dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos, na forma do Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, dispensa o cumprimento da fração temporal especificamente exigida para a pena referente ao crime não impeditivo; e (ii) estabelecer se o apenado reincidente, que não havia iniciado até 25/12/2024 o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão pelo delito de associação criminosa, preenche o requisito objetivo do Decreto 12.338/2024, art. 9º, I. III. Razões de decidir: 3. O CP, art. 76, determina que, no concurso de infrações, executa-se primeiramente a pena mais grave, razão pela qual o período inicialmente cumprido pelo apenado deve ser imputado à pena de 8 anos de reclusão relativa aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, ainda que as reprimendas estejam unificadas. 4. O cumprimento, até 25/12/2024, de 6 anos, 7 meses e 18 dias das penas referentes aos crimes impeditivos supera a fração de dois terços exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único e satisfaz esse requisito específico. 5. A pena de 2 anos e 4 meses de reclusão imposta pelo crime de associação criminosa permanecia, entretanto, sem qualquer período de cumprimento computado em 25/12/2024, conforme a linha do tempo da execução registrada no sistema SEEU. 6. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, exige do apenado reincidente o cumprimento, até 25/12/2024, de um terço da pena relativa ao crime não impeditivo, correspondente, no caso, a 9 meses e 10 dias. 7. O cumprimento de mais de dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos satisfaz a condição prevista no Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, mas não substitui nem supre o requisito temporal autônomo previsto no art. 9º, I, para a pena correspondente ao crime não impeditivo. 8. A ausência de falta grave homologada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto demonstra apenas o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 6º, sem afastar a necessidade de observância do requisito objetivo temporal. 9. O indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo ao Poder Judiciário verificar o preenchimento das condições estabelecidas no decreto concessivo, sem ampliar o alcance do ato presidencial. 10. O precedente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a ausência de início do cumprimento da pena relativa ao crime beneficiável na data de referência do Decreto 12.338/2024 impede o reconhecimento do requisito objetivo para a concessão do indulto. IV. Dispositivo: 11. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o indulto concedido em relação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão imposta pelo delito de associação criminosa, determinando o regular prosseguimento da execução dessa reprimenda. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CP, art. 76, art. 288, p.u.; Decreto 12.338/2024, arts. 6º, 7º, p.u. 9º, I, e 12, I; CF/88, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000773-86.2025.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()

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