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Doc. ADM Direito 765.9280.8559.8862

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado. O recorrente alega nulidade da decisão por ausência de defesa técnica e intimação inadequada, além da falta de comprovação da intimação sobre a regressão de regime. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Boa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão de regime do apenado foi válida, considerando a alegação de ausência de defesa técnica e intimação adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado foi devidamente assistido por advogado durante a audiência de justificativa, garantindo a ampla defesa e o contraditório.4. A decisão de regressão de regime foi fundamentada na prática de falta grave, com descumprimento das condições do regime semiaberto.5. A intimação do defensor foi realizada corretamente, e a ausência de intimação prévia não gera nulidade, pois a defesa foi assegurada na audiência.6. A execução imediata da decisão de regressão é necessária para garantir a disciplina penitenciária e a segurança pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica em audiência de justificativa não configura nulidade quando o apenado está devidamente assistido por advogado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto na LEP.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, e 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000002-44.2023.8.16.0172, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.04.2023; Súmula 533/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apenado para anular a decisão que determinou a regressão do seu regime de semiaberto para fechado foi negado. O juiz entendeu que o apenado teve a defesa técnica garantida durante a audiência onde foi analisada a falta grave que cometeu, que foi não cumprir as regras do regime semiaberto. Além disso, ficou claro que ele foi devidamente informado sobre a decisão e que a intimação do defensor foi feita corretamente. Portanto, a decisão de regressão de regime foi mantida, pois o apenado não conseguiu justificar as violações das regras que lhe foram impostas.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3762.3003.7700

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS. REGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata‑se de agravo em execução penal interposto por KEVEN CRISTIAN CHAGAS VAIS contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel que homologou falta grave pela prática, em tese, de novos delitos dolosos durante a execução da pena — tráfico de drogas e roubo circunstanciado — determinando a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com perda de dias remidos e alteração da data‑base. A defesa sustenta a impossibilidade de reconhecer falta grave sem sentença penal condenatória transitada em julgado e requer a reforma da decisão. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento, assim como a Procuradoria‑Geral de Justiça. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) é possível reconhecer falta grave pela prática de novo crime doloso, no curso da execução, sem sentença condenatória transitada em julgado; (b) houve violação aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (c) é cabível a regressão de regime diante dos fatos narrados. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é cabível e deve ser conhecido, por preencher os requisitos legais. 3.2. A decisão agravada encontra respaldo nos arts. 52 e 118, I, da LEP, que autorizam a regressão de regime quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, sem exigir trânsito em julgado. 3.3. A jurisprudência consolidada — Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF — confirma que não se exige condenação definitiva para reconhecimento da falta grave, bastando a apuração regular da infração disciplinar com contraditório e ampla defesa. 3.4. No caso, o juízo da execução realizou audiência de justificação, colheu a manifestação da defesa e do Ministério Público, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.5. A materialidade e os indícios de autoria dos novos crimes (tráfico e roubo circunstanciado) evidenciam indisciplina grave e reincidência de condutas incompatíveis com o regime mais brando.3.6. A regressão para o regime fechado foi corretamente aplicada diante da gravidade concreta dos fatos e da reiterada violação das condições impostas. 3.7. Inexiste afronta aos princípios constitucionais invocados pela defesa, pois não se exige trânsito em julgado para o reconhecimento das faltas graves. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que homologou as faltas graves e determinou a regressão para o regime fechado. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I, 127, 181, §1º, d; CP, art. 44, §5º; CPP, art. 304, §1º; Resolução CNPCP 31/2022, art. 6º, I; Resolução CNJ 425/2021, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758 (repercussão geral); TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4000813‑76.2025.8.16.0190, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4003418‑18.2025.8.16.4321, Rel. Ruy A. Henriques, j. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9329.1408.1910

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022. O agravante alegou preencher os requisitos normativos. O Ministério Público, além de suscitar intempestividade, afirmou a existência de crime impeditivo cujo cumprimento integral é condição para a concessão do benefício. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo afastamento da intempestividade, mas confirmou a falta de cumprimento da pena impeditiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder indulto em favor do apenado quando, na data do Decreto 11.302/2022, havia pena remanescente relativa a crime impeditivo (art. 7º), o que inviabiliza o reconhecimento do benefício para os crimes não impeditivos (art. 11, parágrafo único).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar de intempestividade deve ser afastada, diante da suspensão de prazos processuais no período do prazo recursal.4. Embora superada a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau quanto à constitucionalidade do Decreto 11.302/2022 — cuja validade já foi confirmada pelo STF - no julgamento da ADI 7.390 —, o efeito devolutivo do agravo permite a análise direta dos requisitos objetivos do benefício.5. Constatado que, na data de publicação do decreto, o sentenciado ainda cumpria pena por crime impeditivo, não preenchendo o requisito objetivo indispensável à concessão do indulto (art. 11, parágrafo único), revela‑se inviável a extinção da punibilidade pelos crimes não impeditivos.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 não pode ser concedido quando houver pena remanescente por crime impeditivo, nos termos do art. 7º c/c art. 11, parágrafo único.»Dispositivos legais relevantes citados: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11, parágrafo único; e CPP, arts. 586 e 798‑A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.390, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, j. 24.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.03.2025; TJPR, AgExPe 4000687‑18.2025.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.07.2025.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 520.2273.5713.5876

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO HARMONIZADO OU PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por réu contra decisão que indeferiu pedido de substituição do regime inicial fechado para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 7 anos e 1 mês pela prática do crime de estupro (CP, art. 213), sendo primário, com ocupação lícita e alegando ser o principal responsável financeiro pelos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena pelo juízo da execução, com base em circunstâncias subjetivas favoráveis ao apenado; e (ii) estabelecer se é admissível a concessão de prisão domiciliar excepcional ao apenado em regime fechado, sob fundamento de ser pai de filhos menores de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração do regime inicial de cumprimento da pena é competência exclusiva do juízo de conhecimento, salvo nas hipóteses de erro material, detração penal ou circunstância superveniente, inexistentes no caso concreto. A pretensão de reavaliar as circunstâncias subjetivas do apenado, como primariedade, ocupação lícita e responsabilidade familiar, já foi objeto de apreciação na sentença penal condenatória e em sede recursal, não se admitindo sua rediscussão na execução. A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 é voltada aos condenados em regime aberto e não se aplica, como regra, a apenados em regime fechado. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a pais de filhos menores de 12 anos, desde que comprovada a imprescindibilidade do apenado nos cuidados da criança e inexistência de alternativa familiar, o que não se verifica no presente caso. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem a inexistência de outros responsáveis pelos filhos, tampouco condição de excepcionalidade que justifique a flexibilização do regime de cumprimento da pena imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixado na sentença penal condenatória transitada em julgado, não compete ao juízo da execução, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas. A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado exige a demonstração inequívoca de excepcionalidade e imprescindibilidade nos cuidados com filhos menores de 12 anos. A existência de filhos menores, por si só, não autoriza a substituição do regime fechado por semiaberto harmonizado ou prisão domiciliar sem a devida comprovação de ausência de alternativas familiares e de risco concreto à integridade das crianças. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 105 e art. 117, I a IV; CPP, art. 318, VI e parágrafo único; CP, art. 33 e CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 09.03.2022; STF, HC 165704, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 20.10.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec 4000060-44.2025.8.16.0021, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec 4003526-47.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9411.0071.3144

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que aplicou falta grave por violação às condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, declarou a perda de dias remidos e alterou a data-base para a obtenção de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que homologou falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora estivesse ciente delas e de suas consequências, o ora agravante violou as condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, conduta que configura falta grave. 4. A justificativa do ora agravante para a violação não é razoável, pois demonstrou descaso com as condições impostas e falta de intenção de cumpri-las. 5. A declaração de perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios foram válidas e são consequências da homologação da falta grave. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()

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