I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado. O recorrente alega nulidade da decisão por ausência de defesa técnica e intimação inadequada, além da falta de comprovação da intimação sobre a regressão de regime. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Terra Boa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão de regime do apenado foi válida, considerando a alegação de ausência de defesa técnica e intimação adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado foi devidamente assistido por advogado durante a audiência de justificativa, garantindo a ampla defesa e o contraditório.4. A decisão de regressão de regime foi fundamentada na prática de falta grave, com descumprimento das condições do regime semiaberto.5. A intimação do defensor foi realizada corretamente, e a ausência de intimação prévia não gera nulidade, pois a defesa foi assegurada na audiência.6. A execução imediata da decisão de regressão é necessária para garantir a disciplina penitenciária e a segurança pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica em audiência de justificativa não configura nulidade quando o apenado está devidamente assistido por advogado, garantindo a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto na LEP.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, e 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000002-44.2023.8.16.0172, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.04.2023; Súmula 533/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apenado para anular a decisão que determinou a regressão do seu regime de semiaberto para fechado foi negado. O juiz entendeu que o apenado teve a defesa técnica garantida durante a audiência onde foi analisada a falta grave que cometeu, que foi não cumprir as regras do regime semiaberto. Além disso, ficou claro que ele foi devidamente informado sobre a decisão e que a intimação do defensor foi feita corretamente. Portanto, a decisão de regressão de regime foi mantida, pois o apenado não conseguiu justificar as violações das regras que lhe foram impostas.... ()
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