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Doc. ADM Direito 394.2959.0889.6647

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DEFENSIVO. AGRAVANTE QUE É PAI DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ALEGADA NÃO ACOLHIMENTO. LEP, art. 117. BENEFÍCIO VOLTADO AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. AGRAVANTE QU

E SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA. ESPOSA DO AGRAVANTE QUE EMBORA SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO ESTÁ IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATITIVIDADES LABORAIS PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE GRAVE DE SEUS FILHOS. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AVÓS QUE TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADA. FILHOS DO AGRAVANTE QUE SÃO ASSISTIDAS PELA GENITORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É possível, sob determinadas condições, conceder o benefício da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime aberto, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o benefício da prisão domiciliar - originalmente destinado ao regime aberto - pode ser estendido aos condenados em regime semiaberto ou fechado, desde que comprovada a imprescindibilidade da medida.2. Constitui fundamentação idônea para afastar a concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto ou fechado o fato de ele não ser imprescindível aos cuidados do filho doente. No caso concreto, nota-se que não ficaram comprovados, a existência de doença grave contemporânea e que, o infante não conta com outro familiar capaz de suprir suas necessidades, o que afasta a alegação de imprescindibilidade do apenado para os cuidados necessários de seu filho. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6515.8121.6226

2 - TJPR EMENTADireito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por estudo bíblico. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.

I. Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de remição de pena do apenado em razão da conclusão de curso, cujo certificado fora emitido por instituição sem convênio com o poder público e sem fiscalização das atividades pela unidade prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por meio da conclusão de curso realizado pelo apenado, considerando a ausência de convênio com o poder público e a falta de fiscalização das atividades educativas.III. Razões de decidir1. A remição de pena por estudo exige a certificação das atividades por autoridades educacionais competentes e controle formal, conforme a LEP e normas do CNJ.2. A atividade de estudo bíblico não foi acompanhada de fiscalização adequada e não possui convênio com o poder público, inviabilizando a remição.3. A mera apresentação de certificado de conclusão de curso bíblico, sem comprovação de frequência e acompanhamento pedagógico, não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da remição.IV. Dispositivo e teseAgravo em Execução Penal conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1627.6019.3504

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA FALTA GRAVE QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que adiou a análise da falta grave atribuída ao sentenciado, consistente na prática de novo crime durante a execução da pena, até que houvesse informação sobre condenação definitiva ou absolvição na ação penal correspondente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a apuração de falta grave decorrente da suposta prática de novo crime doloso no curso da execução penal pode ser postergada até eventual trânsito em julgado da ação penal. III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da condenação criminal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 526) e STF (Tema 758).4. A decisão que postergou a análise da falta grave até eventual condenação definitiva ou informação sobre a situação prisional do apenado diverge do entendimento das Cortes Superiores.5. É necessária a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A apuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal independe do trânsito em julgado da ação penal correspondente, sendo cabível a imediata designação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula 526/STJ e do Tema 758 da Repercussão Geral do STF.»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I; CP, arts. 129, § 13, 140 e 147, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Tema 758 da Repercussão Geral; STF, Tema 758 da Repercussão Geral; Súmula 526/STJ.... ()

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