E SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA. ESPOSA DO AGRAVANTE QUE EMBORA SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO ESTÁ IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATITIVIDADES LABORAIS PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE GRAVE DE SEUS FILHOS. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AVÓS QUE TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADA. FILHOS DO AGRAVANTE QUE SÃO ASSISTIDAS PELA GENITORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É possível, sob determinadas condições, conceder o benefício da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime aberto, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o benefício da prisão domiciliar - originalmente destinado ao regime aberto - pode ser estendido aos condenados em regime semiaberto ou fechado, desde que comprovada a imprescindibilidade da medida.2. Constitui fundamentação idônea para afastar a concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto ou fechado o fato de ele não ser imprescindível aos cuidados do filho doente. No caso concreto, nota-se que não ficaram comprovados, a existência de doença grave contemporânea e que, o infante não conta com outro familiar capaz de suprir suas necessidades, o que afasta a alegação de imprescindibilidade do apenado para os cuidados necessários de seu filho. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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