1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - MULTA CONFISCATÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário - Multas aplicadas com base no Lei 6.374/1989, art. 85, II, «d» e, IV, «b» - Multas punitivas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória - Ausência da probabilidade do direito - Inteligência do art. 300 «caput», do CPC - Precedentes - Decisão mantida.
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Iacanga contra decisão que determinou a inclusão das custas e despesas processuais na planilha de débitos.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de inclusão das custas e despesas processuais na planilha de débitos é válida, considerando que a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Estadual 17.785/2023.
III. Razões de Decidir.
3. A inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito deve se dar no início da execução, conforme Lei Estadual 11.608/2003, mas as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023 aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, conforme expressamente fixado pelo Comunicado Conjunto 951/2023.
4. A execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da nova lei, tornando incabível a exigência de inclusão da taxa no demonstrativo de débito.
5. Quanto à obrigatoriedade de inclusão de despesas processuais na planilha de débito, inexiste previsão legal específica quanto ao tema. Ademais, a unidade judicial deve suprir eventual omissão, nos termos do item 12 do Comunicado Conjunto 951/2023.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido... ()
Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para comprovação do alegado, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, por força do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial da impugnação, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo - Inconsistente a pretensão recursal da parte agravante de apreciação da sua alegação de excesso de execução, no incidente de cumprimento de sentença de origem, porque, como se verifica de fls. 57 dos autos de origem, embora tenha a parte agravante devedora indicado o valor que entende correto, a impugnação veio desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, descumprindo o disposto no § 4º, do CPC, art. 525, o que acarreta a rejeição da alegação de excesso de execução, por aplicação do § 5º, do mesmo art. 525. Recurso desprovido.... ()