Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos classificados dentro do Grupo 1B - Descabida a inclusão da União - Precedentes - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso Desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS PUNITIVAS E ISOLADAS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu em parte Exceção de Pré-executividade oposta pelo contribuinte, na Execução Fiscal, fundada na CDA 1.346.417.625, para limitar a 30% do valor da operação a multa prevista no art. 85, III, «a», da Lei Estadual 6.374/89. O agravante sustenta a legalidade das penalidades aplicadas, a impropriedade da via eleita e a ausência de confisco ou desproporcionalidade, com pretensão de reforma da decisão e o afastamento da verba sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da via da exceção de pré-executividade no caso concreto; (ii) definir se as multas previstas nos arts. 85, I, «a» e «b», e III, «a», da Lei Estadual 6.374/89 ostentam caráter confiscatório ou desproporcional; (iii) avaliar a legalidade da condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser aferida de plano, sem dilação probatória, o que se verifica no presente caso.
4. As multas punitivas impostas com base nas alíneas «a» e «b» da Lei, art. 85, I Estadual 6.374/89, em percentuais de até 80% do valor do tributo, estão em conformidade com o entendimento do STF - sobre o limite de 100% e não configuram confisco.
5. As multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, previstas no art. 85, III, «a», da mesma norma, têm sua base de cálculo no valor da operação e sua validade é reconhecida por jurisprudência pacífica do TJSP, mesmo quando superiores ao valor do tributo.
6. O simples fato de o valor nominal da multa superar o do tributo não implica, por si só, em violação ao princípio do não confisco, especialmente quando aplicados fatores de atualização monetária previstos em lei.
7. Sem o reconhecimento de ilegalidade ou desproporcionalidade das penalidades, tampouco a procedência da exceção de pré-executividade, impõe-se o afastamento da condenação da Fazenda em honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso provido... ()