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Doc. ADM Direito 273.6302.7507.8138

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Bloqueio online de ativos financeiros da executada efetivado pelo sistema «Sisbajud". Não comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, ou de que estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança. Utilização como conta corrente. Ônus da prova que incumbe à agravante-executada. Art. 854, § 3º, I, do CPC Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 490.6201.9980.0713

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que limitou multas aplicadas à parte executada ao patamar máximo consolidado na jurisprudência, visando afastar caráter confiscatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias devem ser limitadas ao valor do tributo devido, conforme entendimento consolidado para multas punitivas. III. Razões de Decidir: A jurisprudência estabelece que multas punitivas não podem ultrapassar o valor do tributo devido, respeitando o princípio do não confisco. Multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias possuem natureza autônoma e não estão sujeitas à limitação de 100% do tributo, conforme precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento:  Multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias não estão sujeitas à limitação de 100% do valor do tributo devido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; Lei Estadual 6.374/89, art. 85, II e IV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2087093-64.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2295962-32.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/11/2023. RECURSO PROVIDO... ()

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