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Doc. ADM Direito 700.3044.2653.9682

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Decisão agravada que rejeitou a exceção em relação ao alegado caráter confiscatório das multas isoladas e punitivas. Pretensão da agravante à redução das multas. Multas aplicadas com fundamento no art. 85, II - «infrações relativas ao crédito do imposto» e, IV - «infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais» - da Lei Estadual 6.374/89. Multas isoladas. Descabimento de sua redução para o correspondente ao valor atualizado do imposto, uma vez que a multa isolada é aplicada em decorrência de violação de obrigações acessórias, sem repercussão direta no valor do tributo devido. Multas punitivas superiores ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Recurso provido em parte para reduzir a multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa... ()

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