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Doc. ADM Direito 440.1950.4420.5752

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC QUE NÃO FOI FORMULADO - SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM UMA DAS CDAS JÁ ANALISADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA RECONHECIDA - QUANTO À OUTRA CDA, O VALOR DA MULTA NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFISCATÓRIO - MULTA ISOLADA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnando as CDAs 1.124.188.805 e 1.124.184.597. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do ente público. 2. Apesar de a sentença ter condenado a FESP à limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre as CDAs à Taxa SELIC, não houve pedido da parte autora a esse respeito. Decisão extra petita, pois analisou pedido não formulado pelas partes. Declaração parcial de nulidade da sentença nula no ponto em que extrapolou os limites objetivos da lide. 3. A respeito do caráter confiscatório da multa prevista na CDA 1.124.184.597, tal matéria já foi objeto de análise do Poder Judiciário no âmbito de exceção de pré-executividade ofertada Execução Fiscal 0000959-09.2014.8.26.0348. 3.1. Existência de coisa julgada a esse respeito (art. 337, VII e §4º, CPC), impedindo-se sua rediscussão nos presentes autos, devendo-se extinguir parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. 4. Caráter confiscatório da multa tributária prevista na CDA 1.124.188.805. Não reconhecimento. Verificação do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tema 487 do STF pendente de julgamento. Ausente ilegalidade ou ausência de equidade na autuação que utiliza o valor da operação para os casos de descumprimento de obrigação acessória. Espécie de multa não se limita ao valor do tributo devido, pois é relativa a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo. 5. Reforma da sentença para: (i) Declarar sua parcial nulidade quanto ao ponto em que extrapolou os limites objetivos da lide, (ii) Extinguir parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, no que toca à alegação de que a multa aplicada pela Administração Tributária na CDA 1.124.184.597 teria caráter confiscatório; e (iii) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada pelo Poder Público no bojo da Certidão de Dívida Ativa 1.124.188.805. 6. Provimento do recurso da Fazenda Pública estadual... ()

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Doc. ADM Direito 595.2838.4461.6196

2 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trauma. Ajudante de motorista. Lesão no membro inferior direito (tornozelo). Ausência da incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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