Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso não provido... ()
2 - TJSPAgravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida - ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo - Multa que advém de crédito indevido - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do 1STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. TJSP -RECURSO PROVIDO
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE REPETITIVA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame 1. Juízo de conformidade de acórdão que afastou a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado, ainda que o crédito estivesse sujeito a pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Retorno dos autos determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1.190 pelo STJ, para verificação da necessidade de adequação do acórdão à tese repetitiva e à modulação de seus efeitos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, quando o crédito é pago por RPV; e (ii) saber se a modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ - impõe a reforma de acórdão anterior à publicação do precedente repetitivo que já havia afastado a verba honorária. III. Razões de decidir 4. O acórdão reexaminado está em estrita consonância com a tese firmada no Tema 1.190/STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando ausente impugnação, ainda que o crédito seja submetido a pagamento por RPV. 5. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, para aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, não determina a fixação automática de honorários em processos anteriores. A modulação visa resguardar situações em que a verba honorária já havia sido arbitrada segundo a orientação jurisprudencial anteriormente prevalecente. 6. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.040, II pressupõe divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Tribunal Superior em julgamento repetitivo. Inexistindo incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão e o precedente vinculante, não há razão para reforma. 7. A orientação de afastamento dos honorários em cumprimento de sentença não impugnado já era adotada pela 8ª Câmara de Direito Público antes da definição do Tema 1.190/STJ, inclusive em relação a créditos submetidos ao regime de RPV. A posterior modulação de efeitos não cria direito à verba honorária em situação na qual o órgão julgador já adotava entendimento contrário à sua fixação. IV. Dispositivo e tese 8. Acórdão mantido. Juízo de conformidade negativo. Tese de julgamento: «1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, ainda que o crédito seja submetido a pagamento por RPV. 2. A modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ - não impõe a fixação de honorários em cumprimento de sentença anterior à publicação do acórdão paradigma quando o acórdão já havia afastado a verba honorária. 3. Não há necessidade de retratação quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 927, § 3º, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2026; STJ, REsp 2.182.515, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 18.12.2024.... ()