1 - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA EXEQUENTE EM 31/07/2011 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM 04/09/2025 - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL (CPC, art. 110) E SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ÓBITO (CPC, art. 313, I) - INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932 E DA SÚMULA 150/STF AO ATO DE REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA - TEMA 1.254/1STJ - AFETAÇÃO QUE NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO DO AGRAVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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