Arguição de nulidade do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de pressuposto processual. Falecimento do autor que se deu após o ajuizamento da ação. Inocorrência de nulidade. Atos que podem ser convalidados pela habilitação. Boa-fé do patrono da parte autora e inexistência de prejuízo à defesa da parte contrária. 2. O óbito da parte acarreta a suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e, inexistindo prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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