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Doc. ADM Direito 907.3576.4427.1453

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

Arguição de nulidade do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de pressuposto processual. Falecimento do autor que se deu após o ajuizamento da ação. Inocorrência de nulidade. Atos que podem ser convalidados pela habilitação. Boa-fé do patrono da parte autora e inexistência de prejuízo à defesa da parte contrária. 2. O óbito da parte acarreta a suspensão do processo (art. 313, I, CPC) e, inexistindo prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.5767.3137.5039

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa administrativa - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Tentativa inicial de citação infrutífera - Município que, após a ciência da diligência negativa, indicou novo endereço da executada e requereu expressamente sua citação por oficial de justiça - Pedido formulado durante o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF, mas não apreciado por aproximadamente dez anos - Citação posteriormente efetivada exatamente no endereço indicado pela exequente - Ato útil que produz efeitos retroativos à data do requerimento que lhe deu causa - Aplicação do Tema 566 e da Súmula 106/STJ - Demora imputável ao mecanismo judiciário que não pode prejudicar a exequente - Resolução CNJ 547/2024 - Inaplicabilidade - Citação efetiva realizada poucos meses antes da sentença, caracterizando movimentação útil - Sentença reformada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.... ()

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