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Doc. ADM Direito 501.9059.3081.7844

1 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Medidas Executivas Atípicas. Caso em Exame Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Espólio de José Flávio Mariano de Queiroz Mello em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB -, por falta de indícios de que o executado possua bens imóveis. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB -, com base no CPC, art. 139, IV, após frustradas as vias ordinárias de constrição. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é uma medida conservativa que visa impedir a alienação fraudulenta de bens imóveis, preservando a utilidade do processo executivo. 4. A adoção da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admissível apenas quando exauridos os meios executivos típicos. Dispositivo e Tese 5. Incidente acolhido, fixando-se a tese de que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens do executado por meio da CNIB, desde que preenchidos requisitos de efetividade, subsidiariedade, fundamentação, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O juiz pode, ante a atipicidade das medidas executivas permitidas pelo CPC, art. 139, IV, decretar a indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor; subsidiariedade, com demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas; fundamentação adequada e específica ao caso concreto; observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 980; art. 982; art. 983; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.12.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 12.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 24.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 22.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 16.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Nancy Andrighi, DJEN 11.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.02.2023

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Doc. ADM Direito 469.5238.2253.5049

2 - TJSP VOTO 44285 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Habilitação ou reserva de crédito. Custas judiciais. Diferimento. Inteligência do CPC, art. 82, § 3º, incluído pela Lei 15.109/25. Pretensão acolhida na origem. Falta de interesse recursal. Decadência. Ocorrência. Prazo de três anos da publicação da sentença que decretar a quebra. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 10, § 10, incluído pela Lei 14.112/20. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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