1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.
2 - STJPenal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade e contradição. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do julgado. Na espécie, os aclaratórios não apontam os supostos vícios do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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3 - STJExecução de título extrajudicial. Tributário. Indisponibilidade dos bens. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e desprovido. Súmula 560/STJ. CTN, art. 185-A (redação da Lei Complementar 118/2005). Lei 8.935/1994, art. 30, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.CPC/2015, art. 139, IV. Lei 8.935/1994, art. 330, III.
1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
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