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Doc. ADM Direito 687.4075.3348.2311

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Violação aos arts. 8º, 805 e 835 do CPC. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido. 1.A decretação de indisponibilidade de bens via cnib, após o esgotamento das diligências típicas de execução, não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( º do CPC), tampouco o da menor onerosidade para o devedor, art. 8 notadamente quando não indica bens à penhora.

2 - A medida de indisponibilidade via CNIB, adotada como última, respeita o ratio princípio da menor onerosidade para o devedor ( do CPC). art. 805... ()

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