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Doc. ADM Direito 994.9970.8471.4425

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Medidas atípicas. Possibilidade condicionada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, indeferindo pedido de inclusão dos executados no cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib), sob o fundamento de ausência de previsão legal específica para tal medida em execuções singulares.... ()

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