Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 588/25, reintegrando o agravante ao seu cargo comissionado, com o restabelecimento do pagamento integral de seus vencimentos e vantagens funcionais - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Vacância do cargo público após aposentadoria - Previsão na Lei Municipal de Restinga 1.717/11 - Hipótese, ademais, em que há observância ao Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Elementos dos autos que não evidenciam a presença dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela pleiteada previstos no CPC, art. 300, mormente porque não identificada a probabilidade do direito e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso improvido... ()
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