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Doc. ADM Direito 103.1674.7344.8600

1 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7344.9700

2 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Necessidade de cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º

«... A divergência pretoriana não restou comprovada, pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos tidos como divergentes, o que se fazia necessário a fim de se demonstrar principalmente a similitude fática entre os casos confrontados. Restaram, então, desatendidos, os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RI1STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighy).»

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