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Doc. ADM Direito 140.6591.0001.3600

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 722.7057.5210.7570

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 279.0446.5711.2046

3 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 455.1861.6664.8591

4 - TJSP Apelação. Embargos à Execução fiscal. Honorários Advocatícios. 1. Sentença que extinguiu o feito em razão de ação de conhecimento (anulatória) julgada procedente sob o 0020641-98.2010.8.26.0053 e de relatoria do i. Des. Camargo Pereira, da C. 3ª Câmara de Direito Público. Presente feito se fundamenta em débito consubstanciado em CDA objeto de ampla discussão havida em autos de ação anulatória anterior, em que em sede de recurso de apelação julgado pelo E. Desembargador Camargo Pereira, deu-se provimento ao recurso de apelação da COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração 3.045.060-3, objeto de cobrança na presente execução. Forçoso reconhecer que na apelação em testilha denota-se a existência de prevenção de integrante desta C. Corte, da C. 3ª Câmara de Direito Público, decorrente do julgamento do mérito do recurso de apelação nos autos da Ação Anulatória 0020641-98.2010.8.26.0053, julgado em 11 de maio de 2022 (fls. 949/960). 2. Intelecção do art. 105 do Regimento Interno desta Corte e CPC, art. 55. Determinação de remessa. 3. Não conheço o recurso com determinação de remessa à C. 3ª Câmara de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 324.8114.0506.8279

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Impossibilidade - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.4193.8296.8861

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, implicando em seu retorno ao regime fechado antes da apuração da falta noticiada. O agravante, em trabalho externo, foi abordado por Guardas Civis Municipais na posse de R$ 40,00, em desacordo com as ordens dadas para saída ao trabalho externo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do regime semiaberto, sem prévia apuração da falta, viola o devido processo legal e a presunção de inocência. III. Razões de Decidir 3. A sustação cautelar do regime semiaberto está amparada pelo art. 50, VI, e LEP, art. 39, II, que preveem a regressão de regime em caso de falta grave. 4. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a sustação cautelar do regime diante de indícios suficientes de falta grave, sem necessidade de prévia oitiva do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A sustação cautelar do regime semiaberto é possível diante de indícios de falta grave, com base no poder geral de cautela do magistrado. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; art. 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000502-56.2022.8.26.0037, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/06/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2300795-64.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 924.1341.6126.1111

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Prisão em flagrante pela prática do crime de roubo qualificado - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Perda dos dias remidos e regressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 266.6190.3281.6627

8 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 931/STJ. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Fabrício Pereira de Castro opôs embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo em execução, mantendo o indeferimento do pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, sob o fundamento de inadimplemento da sanção pecuniária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa, diante da comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado e após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. III. Razões de DecidirA Lei 13.964/2019 manteve a pena de multa como dívida de valor, mas sua execução é de competência do Ministério Público, não impedindo a extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência.O STJ, em revisão do Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência econômica e cumpriu integralmente a pena corporal. IV. Dispositivo e TeseEmbargos infringentes providos.Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência econômica do sentenciado, nos termos do Tema 931 do STJ - . 2. Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é cabível a extinção da punibilidade, ainda que não paga a multa penal por impossibilidade financeira. Legislação Citada: CP, art. 51. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/09/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 30/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 349.3047.2408.8003

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/ 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.

A exigência de cumprimento de penas e bom comportamento carcerário para a concessão de indulto - não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade individualização da pena e segurança porque encontra respaldo no princípio da separação dos poderes, e está dentro das competências privativas do Presidente da República, prevista no CF/88, art. 84, XII.  ... ()

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Doc. ADM Direito 553.0545.3994.1152

10 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Inventário. homologação parcial de plano de partilha. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 601.8625.7206.9621

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Caso em que não preenchido o requisito subjetivo para o benefício - Apesar do atestado de bom comportamento carcerário e de alguns aspectos favoráveis do laudo psicossocial, há evidências e dados concretos que não recomendam a progressão de regime neste momento - Expressa menção do relatório psicológico de que a reflexão crítica do sentenciado acerca da gravidade de suas condutas ficou prejudicada, ante à negação no cometimento dos crimes a que foi condenado - Não evidenciada a assimilação da terapêutica penal - Cumprimento de pena por crimes graves de tortura, envolvimento em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além da informação constante de seu boletim quanto à participação em facção criminosa - Prevalência do princípio do in dubio pro societate, na fase de execução penal, justificando o indeferimento do benefício quando não demostrada, de forma inequívoca, a aptidão do sentenciado para progredir de regime - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4084.4545.7150

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Chavantes, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 112.7528.2628.9101

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pedido de reconhecimento de crime continuado entre roubos cometidos em datas e locais próximos. Ausência dos requisitos legais exigidos para a ficção jurídica da continuidade. Inexistência de unidade de desígnios. Configuração de reiteração criminosa e atividade delitiva profissional que afastam o benefício e exigem tratamento penal mais rigoroso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.6266.4822.0886

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Cordeirópolis, objetivando a cobrança de débito no valor total de R$ 1.813,96. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a citação da executada até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0346.7165.8142

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Envolvimento com tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional - Preliminar de nulidade por excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar - Rejeição - Ausência de demonstração de prejuízo - Incidência da Súmula 592 do C. 1STJ - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos elementos colhidos em investigação do GAECO e no procedimento disciplinar - Identificação do sentenciado em manuscritos apreendidos durante apuração de esquema de tráfico no interior da unidade prisional - Exclusão do agravante do polo passivo de procedimento investigatório criminal e ausência de imputação em ação penal que não impedem o reconhecimento da infração disciplinar - Independência das esferas penal e administrativa - Inaplicabilidade do Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal - Hipótese que não se restringe à posse de maconha para uso pessoal, envolvendo fatos relacionados à traficância no ambiente carcerário - Falta grave prevista na LEP, art. 52 configurada - Regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do lapso para progressão corretamente decretados - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3613.5419.0302

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Comutação de Penas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.790/2025, por não preenchimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para comutação de penas conforme o Decreto 12.790/2025. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação de penas são benefícios excepcionais, vinculados ao cumprimento dos requisitos do decreto presidencial, sem margem para interpretação extensiva. 4. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por crimes hediondos, o que impede a concessão do benefício conforme o Decreto 12.790/2025, art. 1º, I. 5. Não utilizada a data do último crime cometido para fins de benefício. Cálculo (fls. 765/771) - a data da primeira prisão para cálculo de benefícios, tanto é assim que para o benefício do livramento condicional consta a data de 11/08/2005. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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