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Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO
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Cometimento de falta grave - Impossibilidade - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO.
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, implicando em seu retorno ao regime fechado antes da apuração da falta noticiada. O agravante, em trabalho externo, foi abordado por Guardas Civis Municipais na posse de R$ 40,00, em desacordo com as ordens dadas para saída ao trabalho externo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do regime semiaberto, sem prévia apuração da falta, viola o devido processo legal e a presunção de inocência. III. Razões de Decidir 3. A sustação cautelar do regime semiaberto está amparada pelo art. 50, VI, e LEP, art. 39, II, que preveem a regressão de regime em caso de falta grave. 4. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a sustação cautelar do regime diante de indícios suficientes de falta grave, sem necessidade de prévia oitiva do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A sustação cautelar do regime semiaberto é possível diante de indícios de falta grave, com base no poder geral de cautela do magistrado. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; art. 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000502-56.2022.8.26.0037, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/06/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2300795-64.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/02/2022... ()
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Caso em Exame Fabrício Pereira de Castro opôs embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo em execução, mantendo o indeferimento do pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, sob o fundamento de inadimplemento da sanção pecuniária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa, diante da comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado e após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. III. Razões de DecidirA Lei 13.964/2019 manteve a pena de multa como dívida de valor, mas sua execução é de competência do Ministério Público, não impedindo a extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência.O STJ, em revisão do Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência econômica e cumpriu integralmente a pena corporal. IV. Dispositivo e TeseEmbargos infringentes providos.Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência econômica do sentenciado, nos termos do Tema 931 do STJ - . 2. Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é cabível a extinção da punibilidade, ainda que não paga a multa penal por impossibilidade financeira. Legislação Citada: CP, art. 51. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/09/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 30/11/2021... ()
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A exigência de cumprimento de penas e bom comportamento carcerário para a concessão de indulto - não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade individualização da pena e segurança porque encontra respaldo no princípio da separação dos poderes, e está dentro das competências privativas do Presidente da República, prevista no CF/88, art. 84, XII. ... ()
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Caso em que não preenchido o requisito subjetivo para o benefício - Apesar do atestado de bom comportamento carcerário e de alguns aspectos favoráveis do laudo psicossocial, há evidências e dados concretos que não recomendam a progressão de regime neste momento - Expressa menção do relatório psicológico de que a reflexão crítica do sentenciado acerca da gravidade de suas condutas ficou prejudicada, ante à negação no cometimento dos crimes a que foi condenado - Não evidenciada a assimilação da terapêutica penal - Cumprimento de pena por crimes graves de tortura, envolvimento em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além da informação constante de seu boletim quanto à participação em facção criminosa - Prevalência do princípio do in dubio pro societate, na fase de execução penal, justificando o indeferimento do benefício quando não demostrada, de forma inequívoca, a aptidão do sentenciado para progredir de regime - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Chavantes, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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Pedido de reconhecimento de crime continuado entre roubos cometidos em datas e locais próximos. Ausência dos requisitos legais exigidos para a ficção jurídica da continuidade. Inexistência de unidade de desígnios. Configuração de reiteração criminosa e atividade delitiva profissional que afastam o benefício e exigem tratamento penal mais rigoroso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Cordeirópolis, objetivando a cobrança de débito no valor total de R$ 1.813,96. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a citação da executada até o momento. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Falta grave - Envolvimento com tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional - Preliminar de nulidade por excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar - Rejeição - Ausência de demonstração de prejuízo - Incidência da Súmula 592 do C. 1STJ - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos elementos colhidos em investigação do GAECO e no procedimento disciplinar - Identificação do sentenciado em manuscritos apreendidos durante apuração de esquema de tráfico no interior da unidade prisional - Exclusão do agravante do polo passivo de procedimento investigatório criminal e ausência de imputação em ação penal que não impedem o reconhecimento da infração disciplinar - Independência das esferas penal e administrativa - Inaplicabilidade do Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal - Hipótese que não se restringe à posse de maconha para uso pessoal, envolvendo fatos relacionados à traficância no ambiente carcerário - Falta grave prevista na LEP, art. 52 configurada - Regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do lapso para progressão corretamente decretados - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 12.790/2025, por não preenchimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para comutação de penas conforme o Decreto 12.790/2025. III. Razões de Decidir 3. O indulto e a comutação de penas são benefícios excepcionais, vinculados ao cumprimento dos requisitos do decreto presidencial, sem margem para interpretação extensiva. 4. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por crimes hediondos, o que impede a concessão do benefício conforme o Decreto 12.790/2025, art. 1º, I. 5. Não utilizada a data do último crime cometido para fins de benefício. Cálculo (fls. 765/771) - a data da primeira prisão para cálculo de benefícios, tanto é assim que para o benefício do livramento condicional consta a data de 11/08/2005. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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