1 - STJPenal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Detenção. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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«Tema 1.416/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/2023. Anotações NUGEPNAC: - Tema 957/STF: A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 nas quais se postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.789/2023 diretamente relacionados à presente controvérsia, sem concessão de medida cautelar até o momento (16.3.2026). Vide Controvérsia 576/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/3/2026 e finalizada em 11/3/2026 (Primeira Seção). Dados parcialmente recuperados via sistema?Athos. Informações Complementares: - Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.»
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