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Doc. ADM Direito 230.7030.9729.9551

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 861.4745.6439.9764

Tema 1416 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.416/1STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/2023. Processual civil. Tema 1.182/STJ. CTN, art. 43; CTN, art. 44. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ).

«Tema 1.416/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/2023.
Anotações NUGEPNAC: - Tema 957/STF: A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 nas quais se postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.789/2023 diretamente relacionados à presente controvérsia, sem concessão de medida cautelar até o momento (16.3.2026).
Vide Controvérsia 576/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/3/2026 e finalizada em 11/3/2026 (Primeira Seção).
Dados parcialmente recuperados via sistema?Athos.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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