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Doc. ADM Direito 250.6020.1784.9140

Tema 1350 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Afetação reconhecida. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º e §5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.350/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese jurídica fixada: - Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L).» ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4728.2573.2188

Tema 1350 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Julgamento do mérito. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Substituição do título. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º, §5º, §6º, e §8º; Lei 6.880/1980, art. 6º, §1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.350/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese jurídica fixada: - Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L).» ... ()

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