Decreto-Lei 3.688/1941, art. 1º; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 12;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.333/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f»; do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Tese jurídica fixada:
1 - A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f»; é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu CP, art. 1º; e o CP, art. 12;
2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21;), na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 708/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.»
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