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Doc. ADM Direito 474.7432.1076.1730

Tema 1268 Leading case
1 - STJ (ProAfr no REsp Acórdão/STJ; - Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 1.268/STJ; Julgamento do mérito. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 337, §2º e §4º; CPC/2015, art. 491; CCB/2002, art. 184. Súmula 381/STJ; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ (concentração do Tema 1.268/STJ), REsp. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ)

«Tema 1.268/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
Tese jurídica firmada: - A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2024 e finalizada em 25/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 246/STJ.
IRDR 68/TJMG
IRDR 16/TJPB
Em despacho publicado no DJe de 17/9/2024, o Ministro Relator afetou os REsp. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, determinando que permaneçam suspensos e a instrução do presente tema será concentrada nos autos do REsp Acórdão/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.» ... ()

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