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Doc. ADM Direito 230.3130.7762.0664

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação reivindicatória, em fase de cumprimento de sentença.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1264.3337

Tema 1308 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.308/STJ; Afetação acolhida. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contratação temporária de pessoal pela administração pública. Mandado de segurança. Contrato temporário. Professor substituto. Lei 8.745/1993, art. 9º, III; (redação da Lei 11.784/2008). «Definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida na Lei 8.745/1993, art. 9º, III, (redação da Lei 11.784/2008), se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas».
CF/88, art. 37, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.308/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida na Lei 8.745/1993, art. 9º, III, (redação da Lei 11.784/2008), se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Tese jurídica fixada: - A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida na Lei 8.745/1993, art. 9º, III; (redação da Lei 11.784/2008), não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
fetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 649/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Nos termos do voto do relator, o objeto do presente Tema Repetitivo é distinto do apreciado, pelo STF, no Tema 403/STF; da repercussão geral.
Repercussão Geral: - Tema 403/STF; - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2687.8363

Tema 1308 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.308/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contratação temporária de pessoal pela administração pública. Mandado de segurança. Contrato temporário. Professor substituto. Lei 8.745/1993, art. 9º, III; (redação da Lei 11.784/2008). Distinguishing em relação ao RE Acórdão/STF, com repercussão geral Tema 403/STF; Nova contratação por instituições de ensino distintas. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036; e seguintes, c/c o RISTJ, art. 256-N e seguintes.
CF/88, art. 37, IX.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.308/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida na Lei 8.745/1993, art. 9º, III, (redação da Lei 11.784/2008), se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Tese jurídica fixada: - A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida na Lei 8.745/1993, art. 9º, III; (redação da Lei 11.784/2008), não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
fetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 649/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Nos termos do voto do relator, o objeto do presente Tema Repetitivo é distinto do apreciado, pelo STF, no Tema 403/STF; da repercussão geral.
Repercussão Geral: - Tema 403/STF; - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.» ... ()

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Doc. ADM Direito 047.6650.0388.5655

Tema 1308 Leading case
4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público.tema 1308/stj. Contratação temporária de pessoal pela administração pública. Mandado de segurança. Contrato temporário. Professor substituto. lei 8.745/1993, art. 9º, III. Distinguishing em relação ao recurso extraordinário Acórdão/STF, com repercussão geral — tema 403/stf. Nova contratação por instituições de ensino distintas. Possibilidade. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc/2015, C/C o art. 256-n e seguintes do regimento interno do stj. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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