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Doc. ADM Direito 250.6261.2859.5269

Tema 1357 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.357/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM) ou no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (ENCCEJA). Conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena.
CF/88, art. 207; Lei 9.394/1996, art. 44, II; Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ 391/2021;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.357/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Tese jurídica fixada:
TESE 1: - É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;
TESE 2: - É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;
TESE 3: - Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 566/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.» ... ()

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Doc. ADM Direito 957.9395.6414.6376

Tema 1357 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.357/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM) e no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA). Conclusão do ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. Irrelevância. Estudo por conta própria durante a execução. Fatos geradores autônomos. Exames com propósitos e graus de complexidade distintos. Cumulação de remições por fatos geradores distintos. Possibilidade. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Bis in idem. Afastamento do acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já houver sido certificado. Lei 7.210/1984, art. 126; Hermenêutica. Interpretação extensiva in bonam partem. Resolução CNJ 391/2021. Finalidade ressocializadora da pena. Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios desprovido.
CF/88, art. 1º, II e III; CF/88, art. 3º, I e III; CF/88, art. 207; Lei 9.394/1996, art. 44, II; Lei 7.210/1984, art. 126; Resolução CNJ 391/2021;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.357/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Tese jurídica fixada:
TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;
TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;
TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 566/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.» ... ()

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