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Doc. ADM Direito 230.5091.0283.6397

Tema 1195 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.195/STJ. Proposta de afetação colhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Falta grave cometida nos 12 meses que antecedem o Decreto. Homologação posterior. Possibilidade ou não de considerar a falta grave para afastar a comutação da pena. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.195/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 472/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. ADM Direito 138.6841.9402.9290

Tema 1195 Leading case
2 - STJ (Nova redação ao Tema 1.195/STJ; fixada no EDcl no REsp Acórdão/STJ;). Recurso especial repetitivo. Tema 1.195/STJ; Comutação de pena. Decreto presidencial. Prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Recurso provido. Tese fixada. Direito penal e processual penal.
Tema 941/STF; Decreto 9.246/2017, art. 4º, I; Decreto 11.846/2023, art. 6º; CF/88, art. 5º, XXXIX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 1.195/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/2017; não conste homologação em juízo no mesmo período.
Tese jurídica fixada (fixada no EDcl no REsp Acórdão/STJ;):
O período de 12 meses a que se refere o Decreto 9.246/2017, art. 4º, I; caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório.
Tese Jurídica Firmada (redação anterior): - O período de doze meses a que se o Decreto 9.246/2017, art. 4º, I, «d»; caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar correspondente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 472/STJ.
A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração (EDcl no REsp Acórdão/STJ;) e retificou da tese firmada (Decisão proferida em 10/06/2026 - DJ 22/06/2026).
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L; (suspensão do trâmite dos processos pendentes). ... ()

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Doc. ADM Direito 563.9154.0812.7799

Tema 1195 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.195/STJ; Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Contradição. Reconhecimento. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos em parte. Tema 941/STF;

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619; destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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