«Tema 1.195/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 472/STJ. Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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«Tema 1.195/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/2017; não conste homologação em juízo no mesmo período. Tese jurídica fixada (fixada no EDcl no REsp Acórdão/STJ;): O período de 12 meses a que se refere o Decreto 9.246/2017, art. 4º, I; caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório. Tese Jurídica Firmada (redação anterior): - O período de doze meses a que se o Decreto 9.246/2017, art. 4º, I, «d»; caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar correspondente. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção). Vide Controvérsia 472/STJ. A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração (EDcl no REsp Acórdão/STJ;) e retificou da tese firmada (Decisão proferida em 10/06/2026 - DJ 22/06/2026). Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L; (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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3 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 1.195/STJ; Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Contradição. Reconhecimento. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos em parte. Tema 941/STF;
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619; destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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