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Doc. ADM Direito 466.8811.8301.7211

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que o réu integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 690.5344.9176.8458

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Medida Protetiva - Idosa portadora de esquizofrenia paranoide - Disponibilização de vaga em abrigo de pessoa idosa ou em residência inclusiva - Admissibilidade - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada nos autos, a demonstrar o cabimento da medida - Exegese da Lei 10.216/2001 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 491.9857.2124.6742

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TARIFAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXECUTADA QUE NÃO TINHA POSSE DO IMÓVEL AO TEMPO DOS FATOS JURÍGENOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 542.1107.9053.9354

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas por Muriel Rabelo Pitanga, Daniela da Vitória Rodrigues e Wilgner Meireles Carvalho dos Santos contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. A defesa de Wilgner alegou ilicitude das provas e cerceamento de defesa, enquanto as defesas de Muriel e Daniela buscaram a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir. 3. As preliminares de ilicitude das provas e cerceamento de defesa não foram acolhidas, pois as apreensões foram realizadas com lastro em mandado judicial e não houve demonstração de prejuízo à defesa. 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas materiais e testemunhais consistentes, mas a absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi determinada por falta de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Parcial provimento dos recursos para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico e reduzir as penas de Muriel e Daniela para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, e de Wilgner para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A ilicitude das provas não foi demonstrada. 2. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, mas a associação para o tráfico não foi comprovada. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 16/8/2022... ()

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Doc. ADM Direito 648.4118.2629.7911

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO.  

Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral. Desnecessidade de apreensão do artefato.   Penas bem dosadas. Semi-imputabilidade do réu não comprovada. Regime fechado preservado. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - óbice encontrado no art. 44, I, do diploma repressivo   Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 643.7304.8234.0898

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas. Apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, acondicionados em múltiplos invólucros, circunstância que evidencia a destinação mercantil.Tese de absolvição por insuficiência probatória afastada. Versão do réu isolada e desprovida de credibilidade. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a condição de usuário não exclui a prática da traficância, que frequentemente se associa ao vício.Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena definitiva mantida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência, da gravidade concreta da conduta e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Justiça gratuita concedida na origem - Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.1252.2317.6560

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.

Decisão colegiada que bem enfrentou toda a matéria deduzida pelas partes, com expressa menção dos motivos do parcial provimento ao apelo defensivo, para redimensionamento das penas da acusada, mantida sua condenação pela prática do crime de estelionato simples (CP, art. 171, caput). Pena base exasperada em 1/3 acima do mínimo legal, valoradas as consequências do crime e os maus antecedentes. Pretensão de rediscussão de mérito. Alegação de que o prejuízo patrimonial seria elemento inerente ao tipo penal do estelionato que não configura omissão do julgado, mas discordância com o mérito da valoração realizada, tema inadmissível em sede de embargos declaratórios. Exasperação na segunda fase de 1/3, fundamentada na multirreincidência específica em crimes de estelionato, praticados mediante modus operandi idêntico. Propósito de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. A pretensão de prequestionamento só se justifica quando o órgão julgador não houver adotado entendimento explícito a respeito de matéria suscitada, o que não ocorreu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 907.1758.0094.2675

8 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação simples e qualificada. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Aílton Rocha dos Santos foi condenado por receptação simples e qualificada, após ser flagrado na condução de veículo de origem ilícita e na posse de veículo roubado em sua oficina. A sentença inicial foi de 4 anos de reclusão, em concurso material, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando a prescrição e absolvição por insuficiência de provas, além de outros pedidos subsidiários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação ao crime de receptação simples e (ii) a caracterização do delito de receptação qualificada. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida para o crime de receptação simples, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. A receptação qualificada foi confirmada com base na materialidade e autoria comprovadas, além de depoimentos consistentes de policiais e circunstâncias que indicam o conhecimento do réu sobre a origem ilícita dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo para extinguir a punibilidade do réu quanto à receptação simples, mantendo a condenação por receptação qualificada. Tese de julgamento: 1. Prescrição reconhecida para receptação simples. 2. Receptação qualificada confirmada com base em provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput», §§ 1º e 2º; art. 69; art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º; art. 119. CPP, art. 156; art. 389; Art. 804. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Representante Menor. Sydney Sanches, DJU 04.8.95. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 28.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7352.0971.4461

9 - TJSP Juízo de retratação previsto pelo art. 1.030, II, do Cód. Proc. Civil. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Tese fixada pelo C. STJ na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema 1194. Stare decisis. Necessidade de adequação. Decisão parcialmente reformada para redução da pena do réu. Remessa a E. Presidência da Seção Criminal para prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 726.9532.2768.4213

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como de bens ou numerários passíveis de penhora. Nesse contexto, ainda que o feito não tenha ficado paralisado e o exequente tenha impulsionado o processo, não foram promovidos atos concretos relacionados à satisfação creditícia almejada. Assim, uma vez que o Município deixou de realizar avanços significativos no processo de execução e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, é apropriado manter-se a sentença extintiva proferida. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos, pois na hipótese dos autos. Dessume-se, portanto, o decurso de prazo superior a marca de um ano, sem a promoção de atos de impulso e movimentação com resultados concretos e efetivos, o que revela o acerto da sentença e a ausência de ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 463.0638.7903.9458

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cinco corréus. Condenação. Recursos defensivos. Preliminares. Alegada ilicitude da prova decorrente do ingresso policial no imóvel sem mandado judicial. Não acolhimento. Fundadas razões consubstanciadas em denúncia sobre local utilizado para armazenamento e preparo de entorpecentes, ratificadas pela fuga imediata, ao avistar a viatura, de indivíduo não identificado que se evadiu pelos fundos do imóvel, em situação de flagrância de crime permanente. Inteligência do Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do exame grafotécnico por alegada violação ao princípio nemo tenetur se detegere. Não acolhida. Exame que pode ser realizado independentemente do consentimento do investigado. Ausência, ademais, de demonstração de coação concreta, tendo os acusados sido previamente cientificados de suas garantias constitucionais. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Rejeitada. Ausência de indicação da fase em que teria ocorrido a irregularidade e de demonstração de efetivo prejuízo. Regular documentação da apreensão, lacração e remessa do material para perícia. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade seguramente demonstradas por depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais civis, que surpreenderam os réus no interior de imóvel conhecido como «casa bomba», em meio a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (478,7g de maconha, 2.671,5g de cocaína e 380 unidades de lança-perfume), balanças de precisão, embalagens vazias e cadernos com anotações de controle da mercancia. Confissões de MATHEUS, KENNEDY e ANDERSON, que admitiram auxiliar no preparo e embalo dos entorpecentes. Autoria de KAUAN corroborada por laudo pericial grafotécnico que lhe atribuiu as anotações de controle do tráfico. Negativas isoladas de EDVAN e KAUAN, no sentido de serem meros usuários, destoantes dos depoimentos policiais e contraditórias em diversos pontos. Desnecessidade de flagrância em ato de efetiva mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla. Condenações mantidas. Dosimetria penal inalterada. Penas-base exasperadas em 1/6 para MATHEUS, KAUAN, KENNEDY e ANDERSON e em 1/4 para EDVAN, à vista da natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42), somando-se, quanto a EDVAN, seus maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida para MATHEUS, KENNEDY e ANDERSON, com retorno da pena ao mínimo legal. Ausência de atenuante para KAUAN e EDVAN, que negaram a autoria delitiva, descaracterizada a alegada confissão qualificada de EDVAN. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) a todos os apelantes, ante a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, reveladoras de dedicação a atividade criminosa incompatível com a figura do traficante eventual. Regime prisional inicial fechado mantido, em razão da hediondez equiparada do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Detração penal. Direito reconhecido em tese, cujo cômputo, contudo, compete ao Juízo das Execuções Criminais, à falta de elementos nos autos aptos a viabilizar o cálculo nesta instância. Justiça gratuita. Pleito formulado por KENNEDY, MATHEUS, EDVAN e ANDERSON. Ausência de comprovação documental da hipossuficiência. Matéria, ademais, afeta ao Juízo das Execuções Criminais, competente para aferir a capacidade contributiva do condenado para fins de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas. Indeferimento nesta instância, ressalvada a reiteração e a apreciação perante o Juízo da Execução. Benefício já deferido a KAUAN na origem. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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