1 - STJTributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Icms-Difal. Notas fiscais eletrônicas. Aptidão para constituir crédito tributário. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia. Precedentes.... ()
2 - STJDireito ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em ação civil pública ajuizada com o objetivo de demolir construção erigida em área de preservação permanente (app), recuperar a área degradada e pagar indenização pelos danos ambientais gerados. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, decisão mantida pelo TJ. O Ministro relator reformou o acórdão em sede de recurso especial.... ()
3 - STJAmbiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()