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Doc. ADM Direito 175.4832.9004.7800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Registro de ato infracional cometido. Evidenciada a dedicação à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato do recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes da Quinta Turma.

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