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Doc. ADM Direito 138.7581.4004.1300

1 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo na medida em que se apura ato ímprobo praticado por agente político. Precedentes. Extinção afastada. Determinação do retorno à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.8133.0006.9000

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção. Colisão com o veículo do autor. Fatos incontroversos. Culpa caracterizada. Intenso sofrimento com as lesões físicas suportadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recursos da ré e da litisdenciada providos em parte e adesivo do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4884.9200

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para realização do juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.7400

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4039.8500

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6627.1100

6 - TJSP Recurso inominado - Embargos à execução - Título judicial - Pedido de declaração de inexigibilidade das astreintes - Obrigação de restabelecer o plano contratado descumprida - Sentença que julgou improcedente os embargos - Ausência de ilícito ou prejuízo suportado pelo consumidor - Inexistência de fundamento que justifique a aplicação das astreintes - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 613.8103.2089.8859

7 - TJSP Embargos de declaração. Pedido de suspensão do PUIL. Fixação de tese vinculante no PUIL paradigma 0000045-73.2021.8.26.9053. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 589.6694.3076.4284

8 - TJSP Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra Ementa: Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Destarte, a questão está acobertada pela preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 560.0474.8457.3760

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento destinado ao transtorno de espectro autista. Superveniência de sentença homologatória de desistência. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 104.4521.3244.4781

10 - TJSP ADEQUAÇÃO DE VOTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACÓRDÃO REFORMADO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA - ENUNCIADO 44 DESTE EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.7866.2909.2664

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO ACOLHIDO POR UNANIMIDADE -

omissão ou contradição inexistenteS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM OUTRA INSTÂNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 207.3759.3993.0571

12 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição - Descabimento - Relatos detalhados dos policiais corroborados por prisão em flagrante e laudo pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 123.9496.0714.3838

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Empregada pública do Município de Itápolis. Atribuição de aulas. Insurgência contra alteração dos critérios de classificação. Pontuação por dia trabalhado no campo de atuação, no período de 01/07/2022 a 30/06/2023, até o máximo de 200 pontos. Discricionariedade da administração na definição dos critérios de classificação. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 883.5099.4309.9979

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 975.0745.3227.4132

15 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retirada da monitoração eletrônica a sentenciada que cumpre pena em regime de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de cessação da monitoração eletrônica, considerando (a) a gravidade em concreto do delito praticado e (b) que se trata de um instrumento importante para a fiscalização do efetivo cumprimento da pena em prisão domiciliar, a emprestar efetividade ao processo de execução. 2. A monitoração eletrônica não é incompatível com o regime aberto (arts. 115 e 146-B, IV, da LEP), notadamente no caso de cumprimento em regime de prisão domiciliar (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 409.2389.3479.6869

16 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da punibilidade quanto à pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo 1STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas suficientes providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. ADM Direito 312.9910.6900.8355

17 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Associação criminosa armada qualificada pela prática de crime hediondo - Sentença absolutória - Provas insuficientes à condenação - Associação criminosa não comprovada - Inexistência de elementos a demonstrar permanência e estabilidade - Alegação da Defesa que não se mostrou inverossímil - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 132.7677.2239.7832

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte apelante alega que a extinção desconsidera a atuação diligente do exequente na busca de satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória por ato ilícito que resultou na morte de um adolescente em ambiente laboral inseguro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a atuação diligente do exequente e a ausência de bens penhoráveis da executada. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia injustificável do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material.4. No caso, as diligências infrutíferas não configuram inércia, pois o exequente manteve atuação diligente. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências contínuas no processo. 2. A ausência de bens penhoráveis não caracteriza inércia do exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 04/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 14/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4786.3581.2520

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Vilma da Silva foi condenada pelo Tribunal do Júri a dezoito anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por omissão em impedir que Alba Cristina da Silva maltratasse e espancasse a vítima Juliana da Silva até a morte. A defesa recorreu alegando cerceamento de defesa e condenação contrária à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha essencial e (ii) se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, porque a testemunha não foi arrolada no momento oportuno e sua oitiva em plenário violaria o princípio da vedação à surpresa.4. A condenação não foi contrária à prova dos autos, pois as evidências demonstraram que a apelante tinha conhecimento das agressões e se omitiu em impedir o resultado quando podia o fazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de provas irrelevantes não configura cerceamento de defesa. 2. A condenação pelo Tribunal do Júri só é cassada se manifestamente dissociada do contexto probatório. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, c/c § 4º; art. 13, § 2º, «a"; art. 61, II, «e"; art. 33; art. 44; art. 77. CPP, art. 593, III, «d"; art. 400, § 1º; art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/5/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020... ()

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Doc. ADM Direito 375.9049.7184.4371

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Regina de Souza contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. A decisão de primeiro grau não reconheceu a impossibilidade de pagamento da multa, mesmo com a assistência da Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a pena de multa pode ser extinta antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mediante alegação de hipossuficiência econômica do apenado; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a tese firmada pelo 1STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do apenado. 4. A simples assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento da multa penal. A jurisprudência do 1STJ e do TJSP exige o prévio cumprimento da pena corporal como requisito para aplicação da tese do Tema 931, o que inviabiliza sua aplicação enquanto perdurar a execução da pena privativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade e a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do apenado. 2. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica capaz de justificar a extinção da pena de multa... ()

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Doc. ADM Direito 865.6018.5708.2276

21 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - EX-FUNCIONÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA - RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM OBSERVAR O ART. 30, § 1º DA LEI 9.656/98 PORQUE VERIFICADA NO MÊS SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - EX-EMPREGADO LABOROU POR 05 ANOS PARA O EX-EMPREGADOR - DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA MENOR PORTADORA DE COMORBIDADES DIVERSAS QUE REALIZA TRATAMENTO MEDIANTE O SERVIÇO ‘HOME CARE’ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA

Lei 9.656/1998 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO (STJ, TEMA 1.082) - PECULIARIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA OBRIGAR A RÉ A MANTER A AUTORA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATÉ A ALTA MÉDICA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO MENSAL - ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELA RÉ ANTES DA RESILIÇÃO DO CONTRATO NUM NUM AUTÊNTICO ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’ - REEMBOLSO DE DESPESAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 803.8673.4467.8120

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - HEDIONDEZ DO CRIME AFERIDA NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO DECRETO - COMUTAÇÃO INAPLICÁVEL A CRIME HEDIONDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. O agravante busca a reforma da decisão para afastar a comutação da pena relativa ao crime de homicídio qualificado, considerado hediondo. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que concede a comutação ou na data do cometimento do delito. - III. Razões de Decidir. 3. A Lei 8.930/1994 incluiu o crime de homicídio qualificado no rol de crimes hediondos. 4. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não na data do cometimento do delito. 5. Decreto 11.846/2023 estabelece que crimes hediondos não são alcançados pela comutação de pena, conforme art. 1º, I. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 12.338/2024; Lei 13.964/2019. STF, HC 258553, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Relator(a): Mens de Mello, j. 23/07/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal 0011910-20.2025.8.26.0496, Rel. Juscelino Batista, j. 06/11/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal 0006756-21.2025.8.26.0496, Rel. Conceição Vendeiro, j. 12/11/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9022.1302.9448

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Posse de entorpecentes - Ingestão de corpo estranho indicada por revista em «body scanner» e posterior apreensão em revista na cela do setor de enfermaria - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Posse do entorpecente para uso pessoal que, a despeito de ter sido descriminalizada, caracteriza falta disciplinar de natureza grave - Conduta que se amolda aos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP - Sanções de regressão de regime e interrupção de lapsos temporais bem aplicadas - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.3315.3552.6926

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) E LICENÇA-PRÊMIO.

Aplicação da Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia de COVID-19. Exceção para profissionais da saúde. Proibição de contagem de tempo que é não aplicável aos servidores da área de saúde, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º. Direito à contagem do período aquisitivo e pagamento das diferenças salariais reconhecido. Lei Complementar 226/2026, que determinou o descongelamento dos benefícios, mas que condicionou o pagamento de valores retroativos à edição de lei específica que não se aplica ao caso, visto que a particular amolda-se à situação excepcional, de modo que a contagem de tempo para adicionais temporais não deveria ter sido paralisada. Justificativa de impossibilidade orçamentária que não pode ser utilizada para negar direito adquirido. Legislação municipal que prevê o adicional de 1% por ano de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.5088.3391.8524

25 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Necessidade de prévia vivência no regime semiaberto - Progressão «per saltum» vedada pelo ordenamento jurídico - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave - Circunstâncias que desautorizam o benefício no atual momento - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 306.8286.3135.9734

26 - TJSP Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de pena - Pretensão defensiva de exclusão, do cálculo unificado, da pena de detenção fixada em regime inicial semiaberto, para cumprimento sucessivo apenas após o resgate da pena de reclusão em regime fechado - Inadmissibilidade - Unificação de penas que constitui providência obrigatória em caso de pluralidade de condenações, oriundas do mesmo processo ou de processos distintos, nos termos da LEP, art. 111 - Regime de cumprimento que deve ser apurado a partir da totalidade das penas somadas, independentemente da modalidade da reprimenda privativa de liberdade - Circunstância de a pena de detenção ter recebido regime inicial semiaberto na sentença que não impede sua consideração no cálculo executivo global - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.9269.7974.2023

27 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Indeferimento - Pretensão de concessão da benesse em relação a todas as condenações, com destaque ao delito que ensejou a revogação do livramento condicional - Impossibilidade - Existência de crime impeditivo expressamente previsto no art. 1º, XII, do Decreto - Pena aplicada superior a quatro anos - Norma de caráter objetivo e excludente - Inviabilidade de análise das demais regras do decreto - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 694.6082.0153.7338

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Juliana Carvalho de Oliveira interpôs apelação visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. Requereu a restituição imediata do automóvel ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositária fiel do bem até o trânsito em julgado da ação principal, além da concessão de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição do veículo apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas e (ii) a análise do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A questão da gratuidade não foi objeto de exame pelo Juízo a quo, impedindo sua análise diretamente neste segundo grau, sob pena de supressão de instância. 4. O veículo ainda interessa ao processo, havendo indícios de que foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas, podendo ser objeto de eventual decretação de perdimento. Os documentos apresentados não comprovam o vínculo do automóvel com a apelante, inviabilizando a restituição do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas é inviável quando há indícios de seu uso como instrumento do crime e não há comprovação de vínculo lícito com a parte requerente . 2. A análise de pedido de gratuidade judiciária não pode ser feita em segunda instância sem exame prévio pelo Juízo a quo.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2560.9116.7670

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento, na qual transitada em julgado a sentença de procedência em relação ao espólio, posteriormente requerida por ele a extinção da fase executiva instaurada nos autos principais, com fundamento no CPC, art. 924, II - Discussão a respeito de suposto débito ainda remanescente - Questões já exaustivamente apreciadas - Matéria preclusa - Descabimento de reabrir a discussão em novo incidente - Ausência de título executivo - Exceção de Pré-Executividade - Sentença de extinção mantida - Respeito à coisa julgada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4100.6681.3032

30 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1996 - Município de Barra Bonita - Sentença que julgou extinta a execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão da execução fiscal determinada em 30/07/2019, possibilitando a extinção do processo em 20/02/2026 - Processo que foi suspenso e ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos, por desídia do credor - Aplicação do art. 40, da LEF, da Súmula 314 do C. STJ, e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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