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Doc. ADM Direito 648.1605.5181.2576

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 941.9998.8857.5371

2 - TJSP Direito Penal. Agravo. Comutação de Penas. Crime Hediondo. Recurso provido. I. Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a comutação de penas ao agravado, Valdeci Mendes da Silva, com fundamento no Decreto 11.846/2023, alegando que a comutação não é cabível para crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que concede a comutação ou na data do cometimento do delito. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 incluiu o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, e a natureza do delito deve ser auferida no momento de produção dos efeitos do Decreto Presidencial. 4. A jurisprudência da Suprema Corte estabelece que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não na do cometimento do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassação da decisão que reconheceu comutadas as penas relacionadas aos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. A comutação não é cabível para crimes hediondos conforme a legislação vigente à época da edição do decreto. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023; Lei 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, HC 258553, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/06/202

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Doc. ADM Direito 711.0055.2693.0710

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse, sem realização de exame criminológico. Crime que demonstra periculosidade do sentenciado e falta grave em processamento. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 906.5831.1103.6327

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Bruno Vieira Pagliai, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, pleiteando sua absolvição da acusação de organização criminosa. Não houve pedido liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de absolvição do paciente antes do recebimento da denúncia e do encerramento da fase instrutória, considerando a alegação de inocência e a ausência de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi oferecida e a prisão preventiva decretada, estando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. 4. O habeas corpus não é a via adequada para dilação probatória ou exame aprofundado de elementos fático probatórios, devendo a absolvição ou desclassificação ser reservada para o momento oportuno, após a instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A absolvição antecipada é inviável antes do recebimento da denúncia e do encerramento da fase instrutória. 2. O habeas corpus não é instrumento para análise prematura do mérito sem ilegalidade flagrante. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º, caput, §§2º e 4º, IV; Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III, e art. 35, caput.... ()

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