Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 801.3956.1716.6571

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE CADÁVER EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO NÚCLEO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 a cada autor, em razão da divulgação indevida, em rede social, de imagens do corpo do falecido (filho e pai dos autores), bem como pela negligência na investigação policial sobre essa exposição vexatória. A sentença fixou ainda juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19/09/2017), com posterior aplicação da Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação quanto à condenação por danos morais, à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Câmara e com a Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois a Fazenda Pública deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos que ensejaram a condenação por danos morais - quais sejam, a divulgação indevida de imagens do cadáver e a negligência na investigação, principalmente acerca da autoria do compartilhamento das imagens - , mas limitou-se a sustentar a inexistência de responsabilidade estatal quanto à morte do falecido, o que não foi objeto da condenação. 4. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto, nos termos do CPC, art. 1.010, III, uma vez que as razões recursais não devolvem ao Tribunal a matéria efetivamente controvertida. 5. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais (R$ 60.000,00 por autor) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a curta permanência das imagens nas redes sociais e a pouca idade de um dos autores à época dos fatos, impondo-se a sua redução para R$ 15.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data da sentença, pois é nesse momento que se configura o inadimplemento da obrigação indenizatória, afastando-se o termo inicial fixado na sentença (data do evento danoso), conforme entendimento desta Câmara. 7. A correção monetária também deve ter como termo inicial a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Diante da fixação do termo inicial posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização deve observar exclusivamente a Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4478.2418.8040

2 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recurso não conhecido, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.9349.3320.6202

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. CONTRATO PRESUMIDAMENTE FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Após determinação de realização de perícia grafotécnica, o banco réu manifestou desinteresse na produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a autenticidade da contratação impugnada; e (ii) estabelecer se são devidas restituição em dobro e indenização por danos morais pelos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação expressa da assinatura aposta no contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 4. A perícia grafotécnica constitui prova imprescindível para verificação da autenticidade da assinatura questionada, especialmente diante da recorrência de fraudes em contratos de empréstimo consignado. 5. O banco réu, embora intimado a apresentar o contrato original e viabilizar a perícia determinada em acórdão anterior, manifestou desinteresse na produção da prova, assumindo o risco da presunção de falsidade do documento. 6. A recusa da instituição financeira em custear a perícia grafotécnica e apresentar o original contratual impede a comprovação da regularidade da contratação e conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta. 8. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, diante da violação à esfera patrimonial e pessoal da consumidora e da natureza alimentar da verba atingida. 9. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a compensação com os valores comprovadamente disponibilizados à autora. 10. A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, autorizada a compensação das condenações com os valores comprovadamente transferidos à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 428, I, e CPC, art. 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmulas 54 e 479.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.0843.6287.9082

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa que realizou laringectomia total e apresenta traqueostomia permanente, necessitando, pelo que se alega, utilizar filtros, adesivos e outrso insumos (Filtros HME Xtramoist, Filtros HME Mícron, Adesivos Stabilibase, lenço Barreira de Proteção Skin Barrier, protetores de banho, eletrolaringe com dispositivo intraoral) - Laudo pericial, contudo, bem fundamentado, desfavorável a dispensação dos insumos pretendidos - Prevalência do laudo oficial, que se sobrepõe à prescrição médica particular apresentada pelo autor - Padronização de ações semelhantes baseadas em prescrições assinadas pelo mesmo médico - Requisitos da tese fixada no Tema 106, pelo STJ, não satisfeitos - Sentença reformada para a improcedência da demanda. RECURSOS PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF