Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 a cada autor, em razão da divulgação indevida, em rede social, de imagens do corpo do falecido (filho e pai dos autores), bem como pela negligência na investigação policial sobre essa exposição vexatória. A sentença fixou ainda juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19/09/2017), com posterior aplicação da Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação quanto à condenação por danos morais, à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos juros de mora e da correção monetária, em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Câmara e com a Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois a Fazenda Pública deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos que ensejaram a condenação por danos morais - quais sejam, a divulgação indevida de imagens do cadáver e a negligência na investigação, principalmente acerca da autoria do compartilhamento das imagens - , mas limitou-se a sustentar a inexistência de responsabilidade estatal quanto à morte do falecido, o que não foi objeto da condenação. 4. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto, nos termos do CPC, art. 1.010, III, uma vez que as razões recursais não devolvem ao Tribunal a matéria efetivamente controvertida. 5. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais (R$ 60.000,00 por autor) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a curta permanência das imagens nas redes sociais e a pouca idade de um dos autores à época dos fatos, impondo-se a sua redução para R$ 15.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data da sentença, pois é nesse momento que se configura o inadimplemento da obrigação indenizatória, afastando-se o termo inicial fixado na sentença (data do evento danoso), conforme entendimento desta Câmara. 7. A correção monetária também deve ter como termo inicial a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Diante da fixação do termo inicial posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização deve observar exclusivamente a Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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