Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 413.0352.0981.3561

1 - TJSP VOTO 41503 INEXIGIBILIDADE.

Débito quitado. Cobranças extrajudiciais. Abuso de direito. Exegese do art. 187 do CC. Suposta violação aos valores éticos, sociais e econômicos. Sentença fundamentada na falta de provas, sem oportunidade de especificação. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.3774.5252.9908

2 - TJSP Ação monitória - Procedência - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cheques prescritos - Documentos comprobatório da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Ausência de apresentação das cártulas para compensação no prazo legal junto à instituição financeira que não obsta a cobrança pela via monitória - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.9847.7830.1025

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alegação de cobrança de valores superiores à margem consignável. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.7925.4746.3016

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.9294.8805.5136

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Fixação da verba honorária contratual no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela requerida-apelante, a qual, em sede de contestação, alega desconhecer por completo a existência do contrato e afirma que não o assinou. Realização de perícia grafotécnica, com a consequente confirmação de ser da autora a assinatura nele aposta. Procedência do pedido. Razões recursais, todavia, em que a requerida apresenta matérias não debatidas perante o MM. Juízo «a quo» que, portanto, não foram objeto de controvérsia entre as partes. Inobservância do disposto no CPC, art. 336. Indevida e injustificada inovação recursal, em afronta ao estabelecido no CPC, art. 1.014. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.5610.0534.6858

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, revogando a tutela anteriormente deferida. A autora, segurada da ré, teve negada a cobertura para procedimento cirúrgico de discectomia lombar, prescrito para tratar estenose lombar e liberar raiz nervosa, sob alegação de não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico da autora, considerando a negativa da ré baseada na ausência de cobertura contratual e na avaliação da Junta Médica. III. Razões de Decidir 3. No caso específicos dos autos, a prova pericial concluiu que não foram preenchidos os critérios para a realização dos procedimentos indicados, destacando a ausência de déficits neurológicos e a eficácia do tratamento conservador. 4. A sentença de improcedência merece ser mantida, pois o tratamento cirúrgico foi considerado desnecessário para a cura da doença da autora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.7440.0002.9790

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 11.04.2024) na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Serviços de assistência e seguro - Adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.5994.1882.9640

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela ré. Determinação de complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.2931.6714.2396

9 - TJSP Plataforma digital de entregas. Ifood. Descredenciamento de entregador parceiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. Natureza jurídica da relação. Cível e comercial. Inaplicabilidade do CDC. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Previsão contratual de resilição unilateral. Parcial procedência para reativação da conta e condenação em danos morais. Apelação da requerida. Acolhimento. Bloqueio do cadastro decorrente de indícios de empréstimo e aluguel de conta. Exercício regular de direito da plataforma. Ausência de ato ilícito. Danos morais e materiais não configurados. Recurso adesivo do autor que visava a majoração dos danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e indenização por lucros cessantes. Prejudicado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão total da sucumbência. Precedentes desta Col. Câmara. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF