1 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
Busca indenização por danos morais que estima em R$ 20.000,00, pela falha do serviço consistente em interrupção sem aviso prévio. Alega quitação.
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2 - TJSPAcidente do trabalho. Bursite e síndrome do túnel do carpo.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.
Recurso improvido
3 - TJSPAPELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido.... ()
4 - TJSPAção mandamental. Ex-Policial Militar. Pretensão do impetrante à obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com reconhecimento do período laborado como policial militar em atividade especial para futura concessão de aposentadoria especial junto ao INSS. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Direito líquido e certo à obtenção dos registros que integram a documentação necessária ao pleito previdenciário. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
5 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso interposto em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deixou de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de adequação do acórdão em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.019), firmou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição.
4. No RE Acórdão/STF (Tema 1.307), foi estabelecido que a paridade deve ser analisada conforme a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que garante a paridade sem essa análise.
5. No Tema 21-TJSP, a tese foi readequada para dispor que a paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968.
IV. Dispositivo e Tese
6. Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade.
Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, conforme legislação local e entendimento do STF.
Legislação Citada:
LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II.
Jurisprudência Citada:
STF, Temas 1.019 e 1.307.
TJSP, IRDR 21... ()